Senado articula votação da PEC da Segurança com impasse da maioridade penal

Senado articula votação da PEC da Segurança para terça-feira, mas impasse sobre maioridade penal ameaça o cronograma da proposta

A base governista no Senado articula a votação da PEC da Segurança Pública em dois turnos no mesmo dia. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou a análise da matéria para a próxima terça-feira (3), mas um impasse em torno da maioridade penal ameaça o cronograma da proposta. Para viabilizar a votação em uma única data, os aliados do governo pretendem aprovar um calendário especial que dispense o intervalo obrigatório entre os dois turnos. A mesma estratégia foi adotada na tramitação da PEC que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Pelas regras do Senado, sem essa medida, a segunda votação deve ocorrer cinco dias úteis e três sessões depois da primeira.

A proposta estava prevista para ser analisada em 15 de outubro, mas Alcolumbre retirou a matéria da pauta diante de um impasse entre governistas e oposicionistas sobre a redução da maioridade penal. Embora o governo se declare favorável à mudança, a intenção é discutir o assunto em uma proposta independente. Uma alteração no texto atual pode obrigar a PEC da Segurança a retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. O impasse também ameaça o cronograma da iniciativa anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

A divergência ganhou força quando a PEC da Segurança chegou ao plenário do Senado, após ser aprovada sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Câmara dos Deputados, o relator Mendonça Filho (PL-PE) havia excluído a discussão sobre a maioridade penal do texto, em um acordo entre lideranças para que o assunto fosse analisado separadamente. No Senado, parlamentares da oposição apresentaram uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e recebeu a assinatura de outros parlamentares, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), apresentou um destaque para que a emenda seja submetida a uma votação separada. O governo afirma contar com votos suficientes para barrar a iniciativa da oposição. Caso a emenda seja rejeitada, a PEC da Segurança seguirá para votação em plenário sem a previsão de redução da maioridade penal. Se o texto for aprovado nos dois turnos, poderá ser promulgado.

A oposição de direita, por sua vez, mantém a defesa da votação da proposta na terça-feira e insiste na inclusão da mudança na idade penal. O senador Efraim Filho (PL-PB) argumenta que a emenda corresponde à posição predominante na sociedade brasileira e defende regras mais rígidas contra organizações criminosas. "A escalada da violência amedronta a família brasileira. Defendo a manutenção da emenda porque está em sintonia com o que pensa a maioria da sociedade, que quer mais rigor no combate às facções e ao crime organizado", afirma. O parlamentar também questiona a capacidade de jovens de 17 anos de compreender as consequências de seus atos. "Não dá para dizer que um jovem, aos 17 anos, não tem discernimento entre o certo e o errado. Que, quando puxa o gatilho para tirar a vida de um pai, uma mãe ou de um outro jovem, não sabe o que está fazendo."

A proposta estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas. O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outro ponto prevê normas mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas que levam em consideração a posição hierárquica dos envolvidos. A PEC da Segurança estabelece ainda regras específicas para o cumprimento de penas, limitações à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nesse tipo de prática.

A proteção a denunciantes e seus familiares também está entre as medidas previstas. A proposta inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, acesso à informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. Na tentativa de superar o impasse, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a apresentar uma alternativa que reduziria a maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. Apesar da iniciativa, o governo mantém a posição de que a questão deve ser discutida em uma PEC própria. A discussão provocou divergências dentro do Partido dos Trabalhadores: uma ala considera estratégico colocar em debate uma proposta que conta com amplo apoio popular, enquanto outra defende a manutenção da posição histórica do PT, contrária à redução da idade penal. Levantamento do Datafolha realizado em junho de 2026 aponta que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, contra 17% que se posicionam contra.