Fux autoriza ministérios da Saúde e da Justiça em audiência sobre bets

Ministro do STF Fux autoriza ministérios da Saúde e da Justiça na audiência pública sobre apostas esportivas marcada para terça-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública sobre apostas esportivas, as chamadas bets, marcada para a próxima terça-feira (3). A decisão foi tomada no domingo (1º/11), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Além dos ministérios, Fux também autorizou a inclusão da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) no debate. A AGU argumentou que a lista inicial de participantes era composta majoritariamente por entidades esportivas e representantes de empresas de apostas, o que poderia restringir a diversidade de opiniões durante as discussões. A audiência foi convocada para debater os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. Entre os temas a serem abordados estão os efeitos econômicos da medida sobre o futebol e outros setores, além de questões ligadas à segurança jurídica e aos contratos em vigor. A sessão de terça-feira terá início às 10h, sob condução de Fux.

Os ministérios da Justiça e da Saúde terão dez minutos cada para apresentar suas manifestações, programadas para as 14h40 e 14h50, respectivamente. O encerramento está previsto para as 17h30. No despacho, Fux destacou que os impactos sociais e sanitários das bets já haviam sido discutidos em audiência pública realizada em novembro de 2024. Naquela ocasião, entidades apresentaram estudos sobre os efeitos da ludopatia — transtorno relacionado ao vício em jogos de azar — na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira dos apostadores. "Como é notório, a medida suscitou uma série de ponderações de diversos atores com relação à alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor", escreveu o magistrado no despacho. Fux também fez referência a um voto apresentado em agosto de 2026, durante o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar. Na ocasião, o ministro afirmou que a exploração da atividade obtém lucro a partir da dificuldade dos indivíduos de avaliar os riscos envolvidos nas apostas. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.