AGU recorre de decisão que liberou bets

A AGU anunciou recurso contra decisão do TRF-3 que autorizou três casas de apostas da CDA Gaming a operar, contrariando a MP do governo federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta sexta-feira (6), que irá recorrer de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou o funcionamento de três casas de apostas online pertencentes à empresa CDA Gaming. A decisão, proferida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, contraria a medida provisória (MP) editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu as bets no território nacional.

O despacho da desembargadora beneficia diretamente os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todos pertencentes à CDA Gaming. Em nota oficial, a AGU confirmou a intenção de recorrer da decisão. "A Advocacia-Geral da União (AGU) irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que liberou o funcionamento de casas de apostas on-line da empresa CDA Gaming", afirmou o órgão. A Itatiaia questionou a AGU sobre os fundamentos do recurso, mas não obteve retorno até o momento da publicação. A autorização para a retomada das operações das três casas de apostas foi concedida pelo TRF-3 no início desta semana. Para a desembargadora Soveral, o cancelamento da autorização para as bets, sem a devida restituição do valor pago pela outorga ou o pagamento de indenização, constitui "um verdadeiro confisco".

No processo, a CDA Gaming argumentou que possuía uma "autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029". A empresa defende que a proibição das bets antes do término desse prazo viola a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade. A autorização para o funcionamento da CDA Gaming foi estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025. Em contexto similar, outras empresas do setor de apostas também já solicitaram a suspensão da MP que as proíbe.

O governo federal implementou a proibição das bets no final de setembro deste ano, justificando a medida com o argumento de que os jogos online podem causar dependência, endividamento e problemas de saúde para a população. O descumprimento da decisão pode acarretar advertências e multas que chegam a R$ 2 milhões. Recentemente, a AGU pediu prazo para se manifestar sobre ações que envolvem o setor de apostas.

A desembargadora, contudo, entendeu que o governo federal não possui "poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública". Soveral acrescentou ainda que "a par de romper o contrato autorizado e causar prejuízo ao mesmo, a MP exorbita ainda mais ao sujeitar o operador a multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e outras sanções (§ 2º do art. 8º)". Adriana Pileggi de Soveral determinou ainda que sejam adotados os recursos financeiros e operacionais necessários para que os jogos online da CDA Gaming voltem a operar. Com o recurso anunciado pela AGU, o embate judicial entre o governo federal e as empresas de apostas deve continuar nos próximos dias.