Governo Federal vai recorrer de decisão que autorizou retomada de três bets

Governo federal anuncia recurso contra decisão do TRF3 que autorizou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online a retomar atividades no Brasil

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, que autorizou três casas de apostas a retomar suas atividades no Brasil. A decisão contraria a proibição das bets determinada por medida provisória do presidente Lula (PT). A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal na Justiça, divulgou nota afirmando que irá contestar a decisão que beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming. A Casa de Apostas já estava com o site no ar na manhã desta sexta-feira (6).

A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi na terça-feira (3) e autorizou a retomada das atividades a partir de quinta-feira (5). A magistrada também estabeleceu multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal em caso de descumprimento.

Para a desembargadora, impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um "verdadeiro confisco". Ela argumentou que o governo concedeu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no país. A magistrada também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas. "A MP seria um milagre, resolveria tudo!", afirmou a desembargadora, ao considerar insuficientes os argumentos apresentados pelo governo.

A proibição das apostas on-line foi determinada por uma medida provisória editada pelo presidente Lula pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais, em setembro. A CDA Gaming entrou na Justiça para tentar suspender os efeitos da medida. O pedido foi negado por dois juízes na primeira instância, mas a empresa conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF3. A autorização é provisória e beneficia apenas as três plataformas da CDA Gaming.

A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas. O anúncio de que o governo vai recorrer não suspende automaticamente a decisão que liberou o funcionamento das três plataformas.

Na mesma terça-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema. A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio ao fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas. Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas reconheceu que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição. O cenário atual reflete a tensão entre o governo federal e o setor de apostas on-line no Brasil. Enquanto a AGU prepara o recurso contra a decisão do TRF3, as três plataformas da CDA Gaming seguem operando de forma provisória, aguardando uma definição mais ampla sobre o futuro das bets no país.