Senado aprova PEC da Segurança Pública com mudanças nas forças policiais

Aprovada pelo Senado, a PEC da Segurança Pública amplia poderes da PF e PRF, cria polícias municipais e endurece regras contra facções criminosas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3/12), estabelece mudanças na estrutura das forças policiais brasileiras e nas estratégias de enfrentamento ao crime organizado. Entre as principais medidas estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes de facções criminosas e milícias.

A PEC 18/2025, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o texto segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.

A proposta também estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de criar garantias para o financiamento das políticas de segurança pública.

O que muda na atuação das polícias?

Uma das principais alterações é a ampliação das competências da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais. A mudança fortalece a atuação da corporação em investigações que envolvem diferentes regiões do país e exigem articulação nacional.

A Polícia Rodoviária Federal também terá suas atribuições ampliadas. Além do policiamento nas rodovias federais, a corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, aumentando a presença das forças de segurança em rotas utilizadas para o transporte de mercadorias e a circulação de pessoas.

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A medida não obriga os municípios a instituírem essas corporações. As cidades interessadas deverão cumprir requisitos relacionados à formação dos profissionais, à capacidade financeira e à fiscalização das atividades. As novas estruturas também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Combate às facções terá regras mais rigorosas

A PEC estabelece medidas mais severas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão considerar a posição ocupada por cada pessoa dentro da estrutura criminosa, com regras mais restritivas para o cumprimento das penas e a concessão de benefícios.

Entre as medidas previstas estão o cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima, especialmente para dificultar a manutenção do comando das organizações mesmo após a prisão de seus líderes.

O texto também prevê restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. As medidas buscam atingir não apenas os integrantes das organizações, mas também suas estruturas financeiras.

A proposta ainda estabelece mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas e amplia a proteção a denunciantes e seus familiares. Parte dessas medidas dependerá de regulamentação específica para entrar em funcionamento.

Integração entre forças de segurança será ampliada

Outra mudança importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe, mas a previsão constitucional busca fortalecer sua estrutura e tornar permanentes os mecanismos de cooperação entre as instituições responsáveis pela segurança pública.

A integração prevê maior compartilhamento de informações, unificação de sistemas e realização de operações conjuntas entre órgãos federais, estaduais e municipais. A medida busca reduzir dificuldades de comunicação entre as forças policiais, principalmente em investigações relacionadas a organizações criminosas que atuam em diferentes estados.

PEC prevê mais recursos para a segurança pública

O financiamento do setor também foi contemplado na proposta. O texto estabelece proteção aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A intenção é evitar bloqueios e desvios de finalidade dos recursos, respeitadas as exceções previstas na própria emenda constitucional.

A proposta também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal. A medida busca garantir maior previsibilidade orçamentária para investimentos em equipamentos, infraestrutura, inteligência e manutenção das instituições de segurança.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

Apesar da aprovação da PEC, a redução da maioridade penal provocou divergências durante a votação no Senado. Duas emendas que tratavam do assunto foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar separadamente. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36.

Com isso, a idade de responsabilização penal permanece em 18 anos, conforme estabelece a Constituição Federal.

Uma das propostas apresentadas previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes considerados mais graves, incluindo crimes hediondos, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.

A discussão foi separada da PEC da Segurança Pública devido à complexidade jurídica e política do tema. A análise das propostas relacionadas à maioridade penal deverá aguardar a tramitação na Câmara dos Deputados.

Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma emenda à Constituição, não precisa de sanção presidencial.

A implementação das mudanças deverá ocorrer de forma gradual, já que algumas medidas ainda dependem de regulamentação e providências administrativas. A expectativa é que a reorganização das instituições, o fortalecimento da cooperação entre as forças policiais e a ampliação dos recursos contribuam para melhorar a capacidade de resposta do poder público diante do avanço do crime organizado.