Fachin arquiva o inquérito das fake news
Alejandro Zambrana/STF
Presidente do STF encerra investigação polêmica aberta há mais de sete anos, após recomendação da PGR pelo arquivamento do caso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira o arquivamento do inquérito das fake news, investigação polêmica que tramitava há sete anos e sete meses no tribunal. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendar o encerramento do caso, por entender que a apuração já se esgotou. Em decisão de 31 páginas, Fachin ressaltou que o arquivamento encerra a investigação "matriz", deixando de realizar a distribuição por prevenção de investigação de fatos novos ligados ao objeto inicial.
O presidente do STF fez questão de contextualizar o peso histórico da medida: "Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", escreveu. Fachin também destacou os limites naturais de qualquer investigação: "Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo.
A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal". O encerramento dessa investigação, alvo constante de críticas por parte de bolsonaristas, era uma das principais bandeiras de Fachin desde que assumiu a presidência do tribunal, em setembro de 2025. Segundo fontes próximas a ele, o fim da apuração pode contribuir para distensionar a relação entre o STF e os oposicionistas no Senado, em meio à pressão crescente por impeachment de ministros da corte.
No início de setembro deste ano, Fachin já havia retirado o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito. Essa decisão ocorreu após Moraes ter pedido a abertura de uma investigação contra o colega André Mendonça, também do Supremo, no âmbito do próprio inquérito das fake news, depois de apontar suposto favorecimento político de Mendonça em apurações sobre o caso Master e o INSS. Nos últimos dias, Fachin já vinha arquivando investigações autônomas ligadas ao inquérito contra pessoas associadas ao bolsonarismo e outros alvos. O inquérito foi aberto originalmente em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com o objetivo de investigar falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas e ameaças contra a segurança e a honorabilidade do Supremo, de seus ministros e de seus familiares, especialmente aquelas realizadas em redes sociais.
Toffoli abriu o inquérito de ofício, sem provocação da Polícia Federal ou da PGR, e escolheu diretamente Moraes como relator, sem passar pela distribuição aleatória. Esses fatos geraram críticas dos alvos da investigação, embora as determinações tenham sido posteriormente confirmadas pelo plenário do Supremo. Em entrevista à Reuters em setembro de 2019, às vésperas de completar um ano no comando do STF, Toffoli defendeu a abertura do inquérito e afirmou que, em situações extremas, "você tem que tomar medidas que também não gostaria". Ao longo dos anos, a grande ampliação do escopo da investigação também gerou questionamentos. O inquérito chegou a ter como alvo o então presidente Jair Bolsonaro, aliados dele e até o comando do Partido da Causa Operária (PCO).
A investigação chegou a ser utilizada, inclusive, para apurar quem estaria envolvido no vazamento de informações que confirmaram um contrato milionário firmado pelo escritório de advocacia da esposa de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro. A relação de Moraes com Vorcaro tem sido alvo de questionamentos, sobretudo por parte de bolsonaristas, que exigem o impeachment do magistrado. Com o arquivamento determinado por Fachin, encerra-se formalmente um dos capítulos mais controvertidos da história recente do Supremo Tribunal Federal.
