CAE aprova renegociação de dívidas no fim de mandato em estados e municípios

Comissão do Senado aprova projeto que permite a estados e municípios renegociar dívidas nos últimos 120 dias de gestão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a estados, ao Distrito Federal e aos municípios contratar operações de crédito para reestruturar e recompor o principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato dos chefes do Executivo. De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que atualmente proíbe a contratação de operações de crédito nesse período.

O texto busca permitir que governadores e prefeitos aproveitem condições mais favoráveis de mercado para renegociar débitos antes do fim da gestão. O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou parecer favorável à aprovação, com uma emenda voltada a ampliar a transparência das operações realizadas nesse intervalo de tempo. Pela proposta, a exceção à regra vigente não permitirá a entrada de recursos livres nem o aumento do endividamento dos entes federativos. A intenção é substituir obrigações existentes por outras com condições financeiras mais vantajosas, sem transferir artificialmente os custos para a administração seguinte. O parecer aprovado pela CAE destaca ainda que as operações deverão seguir critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre eles a exigência de que o valor presente da nova dívida não seja superior ao da obrigação original, garantindo assim que a renegociação não represente um ônus adicional para os cofres públicos.