Senado vota medida provisória que permite renovação automática da CNH para motoristas sem multas nos últimos 12 meses

O Senado Federal vota nesta terça-feira (12) a medida provisória que permite a renovação automática da CNH para motoristas com bom histórico no trânsito. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovada até o dia 19 de maio para não perder a validade. A medida beneficia condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne motoristas sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

O texto integra o projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), relatado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa faz parte de uma agenda mais ampla do governo federal de simplificação de processos e busca aumentar a formalização de condutores no país. Em seu parecer, Renan Filho sustenta que o modelo atual falhou tanto na redução de acidentes quanto na inclusão de motoristas no sistema formal.

Segundo ele, a burocracia excessiva não trouxe ganhos concretos em segurança viária e ainda contribuiu para a queda no número de habilitados. Apesar do discurso de modernização, o texto mantém exigências consideradas centrais, como exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica. A diferença é que os valores desses exames passarão a ser padronizados nacionalmente e corrigidos pela inflação, com base no IPCA.

A renovação automática da CNH, no entanto, não será universal. Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da regra, e condutores a partir de 50 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez. Além da facilitação na renovação, o RNPC já prevê vantagens como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da possibilidade de gratuidade na renovação da carteira.

A proposta abriu uma frente de discussões fora do plenário. O setor de autoescolas, diretamente impactado pelas mudanças, começou a se movimentar no Congresso. Na última sexta-feira (8), o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou um projeto que cria um programa emergencial de apoio financeiro às autoescolas. A medida prevê o pagamento de R$ 1.000 mensais por instrutor, por até seis meses, com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O argumento é que as mudanças promovidas pela MP 1.327/2025 e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito afetaram diretamente a sustentabilidade econômica do setor, considerado peça-chave na formação de novos condutores.

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Renan Filho

CNH automática será votada pelo Senado