Plano fiscal de Lula chega à Câmara sob pressão da oposição e da base

Fonte: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Projeto do governo Lula chega à Câmara após aprovação no Senado e deve ser votado na segunda-feira (23), mas enfrenta resistência
O projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou à Câmara dos Deputados em Brasília após ser aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (18). A proposta, que altera o arcabouço fiscal e busca oferecer ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas, enfrenta resistência da oposição e pressão interna dentro da própria base governista.
O relator da medida na Câmara, deputado federal Mauro Benevides Filho (União-CE), apresentou seu relatório na noite de quinta-feira (19) sem realizar mudanças de mérito, preservando o "coração" da proposta. A estratégia visa evitar que o texto precise retornar ao Senado para nova análise, caso seja aprovado pelos deputados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a Casa deve votar o projeto na próxima segunda-feira (23), com sessão prevista para as 18h. Para que o texto vá diretamente ao plenário, sem passar por comissões, ainda é necessária a aprovação de um regime de urgência. Parlamentares, no entanto, não garantem que a votação ocorra na data prevista, tendo em vista o quórum de 257 deputados exigido para aprovar um projeto de lei complementar (PLP).
Idealizado como uma das sinalizações do presidente Lula após as eleições para "colocar as contas em ordem", o projeto ganhou o apelido de "Plano Moretti", em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões.
Apesar da expectativa governamental, o texto não agradou o mercado financeiro, que considerou o tamanho do ajuste insuficiente. Parte da base governista também criticou a proposta, especialmente após o governo mexer na Receita Corrente Líquida (RCL).
Em evento no Palácio do Planalto, Lula defendeu o plano enviado ao Congresso e rebateu ataques relacionados a uma possível "redução de direitos". As críticas mais contundentes partiram da ala ideológica da base petista, especialmente do vice-líder do partido, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que questionou a alteração na base de cálculo do piso federal da saúde ao excluir receitas extraordinárias de petróleo e gás da RCL.
O ministro Bruno Moretti chegou a se reunir com lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) em busca de consenso. No Senado, o texto original partiu do próprio partido, por meio do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Já o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), comparou a medida a uma pedalada fiscal, afirmando que, após a aprovação, o povo teria a noção do "calote" promovido pelo governo.
Um dos pontos de atrito com a oposição envolve a Lei Kandir, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata de regras sobre o ICMS e isenta produtos destinados à exportação. O PLP previa reduzir os repasses a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, além de outros R$ 12 bilhões pagos de forma parcelada até 2037.
Após acordo com a oposição, o governo elevou os repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, com quitação até 2030.
O mercado financeiro esperava uma mudança mais radical na política fiscal do governo Lula. A expectativa era de pelo menos o dobro dos R$ 50 bilhões orçados pelo relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Conforme apurado pela CNN, um novo pacote fiscal já está nos planos do Planalto, com o objetivo de oferecer maior previsibilidade ao orçamento público e acalmar o mercado para reduzir a taxa básica de juros.
O texto foi apresentado pelo governo na quarta-feira (11). Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pretendia votar no mesmo dia, mas, após irritação da maior parte dos senadores, a análise foi adiada para o dia seguinte, quando o texto-base foi aprovado. Cerca de uma semana depois, na última quarta-feira (18), os destaques remanescentes foram apreciados.
Principais mudanças previstas no projeto
- Uma das alterações centrais é a criação de um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias acima da inflação, aplicável a partir de 2027 nos exercícios em que o governo adotar medidas de contenção previstas no projeto.
- O texto propõe autorização ao Executivo para ampliar a contenção de gastos visando o centro da meta de resultado primário, e não apenas o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância. Na prática, o governo poderá bloquear despesas mesmo quando a projeção fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta. A redução do limite de despesas valerá apenas para o exercício em que for aplicada, sem diminuir a base de cálculo para os anos seguintes.
- Outra medida autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal, limitando a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros tributos, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União.
- O projeto amplia a redução de benefícios e incentivos tributários federais, com corte adicional de 10 pontos percentuais em relação ao previsto na legislação de 2025, elevando a redução total para 20% nos benefícios abrangidos pelas novas regras. Entre os mecanismos previstos estão a limitação do aproveitamento de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da tributação de regimes favorecidos e a redução de isenções e bases de cálculo.
- O parecer também limita um regime especial fiscal previsto na reforma tributária ao valor registrado no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigido anualmente pela inflação.
- O texto restringe a liberdade do Executivo para promover determinados cortes e utilizar recursos orçamentários. Uma das principais alterações feitas pelo relator foi a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas. A proposta original do senador Jaques Wagner permitiria utilizar parte desses saldos para financiar obrigações constitucionais, mecanismo associado a uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro.
- Outra mudança ampliou a proteção contra cortes orçamentários, incluindo despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico, além de despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- O texto final também protege os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das restrições previstas no projeto. Com isso, os aportes anuais ao fundo continuarão corrigidos pela variação da RCL da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
O projeto de ajuste fiscal de Lula segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde o governo busca aprovação sem alterações de mérito para evitar nova rodada de votações no Senado. A votação está prevista para a próxima segunda-feira (23), mas o quórum necessário para aprovação ainda representa um desafio para a base governista.



