Câmara discute redução da maioridade penal para 16 anos em audiência pública

Comissão especial da Câmara discute redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em nova audiência pública

A comissão especial da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (11) as discussões sobre a redução da maioridade penal, com a realização de nova audiência pública. O colegiado analisa a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal, debate que ganhou força após representantes do governo e de entidades ligadas à Justiça apresentarem posições divergentes na véspera.

Na audiência realizada na terça-feira (10), representantes do Ministério da Justiça defenderam que a redução da maioridade penal seja aplicada de forma excepcional, restrita a adolescentes envolvidos em crimes hediondos, e não estendida a todos os tipos de infração. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Modesto, argumentou que "adolescentes envolvidos em crimes graves precisam de uma resposta específica, mas que a mudança não deve atingir todos os jovens em conflito com a lei". Segundo ele, condenados por homicídio representam 9,8% dos adolescentes que cumprem medidas de privação de liberdade.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, também se posicionou com cautela, alertando que uma redução generalizada da maioridade penal poderia aumentar o número de jovens presos e facilitar o recrutamento por facções criminosas, agravando um problema que já preocupa as autoridades de segurança no país. Uma alternativa ao debate foi apresentada pela presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado. Ela propôs aumentar de três para até oito anos o tempo máximo de internação de adolescentes, prazo atualmente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como forma de endurecer as punições sem alterar a maioridade penal.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), é favorável à redução da maioridade penal e pretende apresentar seu parecer até o dia 30 de novembro. Ele adiantou que o relatório deverá prever a criação de unidades específicas para adolescentes responsabilizados criminalmente, separadas dos estabelecimentos destinados a adultos. A comissão avalia diferentes possibilidades, entre elas a redução da idade penal para 16 anos em todos os crimes ou apenas nas infrações consideradas mais graves. A expectativa do relator é que a proposta seja levada a votação pelo plenário da Câmara no início de dezembro, o que tornaria o tema um dos mais relevantes da agenda legislativa do final do ano.