Câmara pode votar projeto que prevê novas regras para as big techs

Congresso Nacional - Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O PL 4.675/2025 amplia os poderes do Cade contra práticas anticoncorrenciais no setor digital e enfrenta resistência do centrão na Câmara
O governo Lula espera votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que propõe a regulação econômica das big techs no Brasil. O texto busca ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra práticas anticoncorrenciais no setor digital, mas enfrenta resistência de partidos do centrão na Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensificou as articulações nos últimos dias para ampliar o apoio ao texto e reduzir as divergências em torno da iniciativa, que também recebe críticas de setores empresariais. O parlamentar pretende conversar com as bancadas do PP, PSD, MDB, Republicanos e Podemos antes da votação no plenário. Também está prevista uma reunião de líderes antes da apreciação do texto.
Nos bastidores, porém, parlamentares avaliam que o prazo é curto para concluir todas as negociações e não descartam um possível adiamento da análise caso não haja cenário favorável para a aprovação.
O projeto, encabeçado pelo Ministério da Fazenda, foi apresentado pelo governo à Câmara em setembro de 2025. A urgência do texto foi aprovada em março de 2026 e o parecer do relator Aliel Machado foi apresentado em julho. Mesmo assim, o texto ainda não havia ido ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição.
Para a votação, o regimento da Câmara prevê a presença mínima de 257 deputados, sendo necessária a maioria simples dos votos, em turno único.
Na última reunião de líderes, na terça-feira (10), Aliel sinalizou que manteria o texto do relatório apresentado em julho, afirmando que não houve contribuições que o convencessem de alterar o parecer até então. À medida que a votação se aproxima, no entanto, o relator admite a possibilidade de fazer pequenos ajustes no texto, a depender das negociações com os partidos do centrão.
"A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas", afirmou Aliel à CNN Brasil.
Para a ala técnica do governo, o projeto ganhou força após a reeleição do presidente Lula e a judicialização de questões envolvendo a atuação da Meta nas eleições brasileiras.
Durante um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV após o fim da eleição, o petista criticou as plataformas digitais. "A exemplo do que vem acontecendo em alguns países pelo mundo afora, as chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro, dando milhões de visualizações a conteúdos com desinformação e fake news. Mas, com a participação popular, a verdade venceu a mentira", afirmou o presidente.
Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a Meta, dona do Facebook, em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações da Corte destinadas a garantir tratamento igualitário às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, ressaltou, porém, que não há provas suficientes de que a Meta tenha atuado intencionalmente para favorecer Flávio Bolsonaro nas eleições.
O que o projeto muda na atuação do Cade
O PL regula mercados digitais e amplia os poderes do Cade contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.
Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas a posteriori.
A atuação do Cade poderá abranger apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.
Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes.
No relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado, os limites de faturamento considerados para a análise são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não significa que uma empresa seria automaticamente enquadrada, já que o Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta.
Um exemplo prático e hipotético é usado por fontes do governo à CNN Brasil: um usuário que abre um navegador de internet para pesquisar um celular que quer comprar. Ao digitar o nome do produto, a ferramenta de busca apresenta uma lista de resultados.
Se a empresa responsável pelo navegador ou pelo mecanismo de busca também vender celulares ou oferecer um serviço próprio de compras, poderia favorecer seus produtos nos resultados, deixando os concorrentes em posições menos visíveis.
Se o projeto for aprovado, em vez de o Cade atuar apenas após uma denúncia — em um processo que pode demorar meses ou anos — o Conselho poderá intervir antes e estabelecer obrigações para evitar esse tipo de favorecimento.



