Propag preocupa governo de MG no fim do mandato

Foto: Governo de Minas/Reprodução
Prazo para avaliação de R$ 88 bilhões em ativos e aprovação do teto de gastos na ALMG são os principais pontos de atenção do Executivo mineiro
O prazo para avaliação e transferência dos ativos que Minas Gerais ofereceu à União para adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag) preocupa o governo do Estado nesta reta final de mandato. O Executivo mineiro ofereceu cerca de R$ 88,19 bilhões em ativos, incluindo imóveis, valores a receber em fundos e participação societária em empresas estatais. A situação foi detalhada pelo secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Fábio Amaral, na quarta-feira (19), durante reunião com a equipe de transição do governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), na qual foi apresentado o estágio atual das negociações do Propag. Segundo ele, o governo entende que a transferência dos ativos deve ocorrer até o final do ano. "Ponto de atenção que a gente tem nesse momento, da parte da União, é a aceitação dos ativos. A gente entende que 31 de dezembro é o prazo para efetivar as transferências, a data limite. Após essa data, se a gente entrar em 2027, corre o risco de uma revisão de encargos pela não transferência", explicou o secretário-adjunto.
Dos R$ 88 bilhões ofertados, o governo já excluiu R$ 13,5 bilhões referentes à participação societária na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), uma vez que a Assembleia Legislativa não autorizou a operação dentro do prazo fixado pelo Ministério da Fazenda. Além disso, há outros valores que o estado deve receber no futuro e que podem ser menores do que o previsto, como os R$ 30 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária. Nesse contexto, o estado já informou que a cota-parte do Fundo Especial de Petróleo, estimada em R$ 1,3 bilhão, sofreu uma redução de 58,3% no valor nominal após revisão elaborada pela Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP).
Os royalties minerários, no valor de R$ 18 bilhões, também seguem em avaliação na Agência Nacional de Mineração (ANM). Na prática, o estado precisa amortizar apenas R$ 36,4 bilhões em ativos — cerca de 20% da dívida de R$ 188 bilhões com a União — para obter as condições mais favoráveis do Propag. O objetivo do Executivo é renegociar a dívida a juros extras zero, fazendo com que as parcelas sejam reajustadas somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país. Em nota, o Tesouro Nacional informou que a regulamentação do Propag não estabelece prazo geral para que a União indique os ativos passíveis de aceitação, em razão do processo negocial complexo e da avaliação técnica individualizada de cada ativo. "Os ativos apresentados pelo Estado de Minas Gerais encontram-se em negociação.
A Secretaria do Tesouro Nacional tem envidado esforços para assegurar a análise tempestiva das propostas, promovendo a identificação de eventuais necessidades de complementação documental junto a outros órgãos competentes, bem como a realização de reuniões técnicas com os representantes do ente federativo", disse. No Anexo de Riscos Fiscais enviado ao Congresso Nacional com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Tesouro classificou o Propag como um risco para as contas públicas da União, em razão da redução dos recebimentos frente àqueles já projetados com base nas condições contratuais vigentes com os estados. "O risco decorre do resultado da avaliação dos ativos apontados pelos entes para a amortização que poderá afetar a taxa de juros a ser aplicada. A adesão ao Propag implica na redução de fluxos financeiros, porém é possível apenas estimar o potencial impacto deste risco fiscal para as contas da União", diz trecho do documento.
O relatório ainda aponta que a redução da dívida será contabilizada na data de transferência dos ativos, após o processo de análise e concordância da União acerca do valor dos ativos listados. "Dessa forma, não é possível mensurar uma data para a ocorrência do abatimento do saldo devedor neste momento", afirmou o Tesouro. Outro ponto que preocupa o Palácio Tiradentes na renegociação da dívida com a União é a aprovação do teto de gastos do Propag na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Estabelecido por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, o mecanismo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ainda no fim de 2025, mas está travado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). "Da parte do estado, a preocupação é o descumprimento das contrapartidas FEF e investimentos. Tem que ter esse cuidado de quando na elaboração da LOA está previsto o Fundo, os investimentos, e ter um marcador específico do Propag. O teto de gastos, que está na Assembleia, é condição obrigatória e deve ser aprovado ainda neste ano", afirmou o secretário-adjunto Fábio Amaral. O teto de gastos prevê que os Poderes do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão limitar o crescimento das despesas primárias à inflação no prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato de renegociação da dívida, com possibilidade de acréscimo em condições específicas.



