Moraes vota para manter fim da escala 6x1 para dezembro

Moraes acompanha Dino e mantém início do fim da escala 6x1 em dezembro, com regras de adaptação para empresas e trabalhadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acompanhou, nesta sexta-feira (13/11), o voto do relator, ministro Flávio Dino, para manter o início do fim da escala de trabalho 6x1 em 16 de dezembro. A decisão também estabelece regras de adaptação para empresas e trabalhadores, sendo o segundo voto no julgamento virtual da Primeira Turma do STF, que prossegue até segunda-feira (16/11). A mudança na jornada de trabalho foi aprovada pelo Congresso em outubro. Com a nova regra, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais em dezembro, com direito a dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. Em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas semanais.

O caso chegou ao STF por meio de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitaram mais tempo para reorganizar escalas e contratos. Dino rejeitou o pedido de adiamento, mas ajustou pontos da transição após ouvir empregadores e trabalhadores em uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10/11). Pela decisão, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, será possível distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa regra valerá até dezembro de 2027.

A negociação coletiva poderá flexibilizar a distribuição das folgas, mas não poderá eliminar o direito ao descanso. Sindicatos e empregadores terão 90 dias para rever acordos em vigor. Dino também fixou prazo de 180 dias para a adaptação de contratos públicos e pediu ao Congresso que estabeleça regras específicas para pequenas empresas e setores com jornadas diferenciadas. O plenário ainda precisa concluir a votação para confirmar a decisão provisória, que já produz efeitos.