Lei Kandir ameaça caixa de Minas Gerais, diz equipe de transição de Cleitinho

Foto: Governo de Minas/Reprodução
Equipe de Cleitinho questiona ausência de articulação do governo Simões para barrar corte de até R$ 3 bilhões da Lei Kandir
A equipe de transição do governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) criticou, nessa segunda-feira (16/11), a ausência de articulação política do governo de Mateus Simões (PSD) em Brasília para barrar o possível corte nos repasses da Lei Kandir a Minas Gerais. O tema veio à tona durante reunião de transição sobre as Secretarias de Casa Civil e de Governo, em meio ao ajuste fiscal enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. Segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o Palácio Tiradentes pode deixar de receber quase R$ 1,8 bilhão até 2030 com a mudança proposta. Somente em 2027, a redução no caixa estadual pode chegar a R$ 438 milhões. A matéria estava prevista para ser analisada pelo Senado na quarta-feira.
O advogado Gustavo Carneiro Mendes, integrante da equipe de transição de Cleitinho, questionou diretamente o secretariado de Simões sobre a existência de alguma movimentação política do governo mineiro para conter o avanço da proposta. "Eu fiquei um pouco preocupado com a apresentação de hoje, no que diz respeito a articulação política em Brasília, no Congresso Nacional. E trago aqui mais especificamente que desde a semana passada está sendo votado o PLP 299/2016, que amanhã será votado um destaque que pode tirar até R$ 3 bilhões do caixa de Minas Gerais e não sei se tem alguém do governo hoje, em Brasília, fazendo essa articulação para que o destaque do senador Sérgio Moro seja aprovado para que não seja afetado o estado de Minas Gerais", disse.
Em resposta, o secretário de Governo de Minas, Renato Rezende, confirmou que não havia atuação da pasta no tema. A subsecretária de Relações Institucionais da Secretaria Geral, Cássia Freitas, também afirmou não haver empenho de articulação na matéria. "A gente, como eu falei, nosso superintendente costuma acompanhar as reuniões, mas a gente não tem competência para atuar politicamente neste sentido", disse. Diante das respostas, Gustavo Carneiro Mendes informou que o gabinete de Cleitinho, no Senado, não havia sido contactado sobre o assunto e solicitou que a equipe de Simões detalhasse a atuação das Secretarias de Governo, Casa Civil e Geral para esclarecer as competências de cada pasta. "A gente gostaria aqui, em nome da transição, de requerer que fosse feita uma apresentação de transição também", frisou Mendes. Em resposta, a secretária de Planejamento e Gestão de Minas, Silvia Listgarten, informou que o pedido seria registrado em ata e que os decretos de competência de cada setor seriam detalhados.
Sancionada em 1996, a Lei Kandir retirou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos primários e semielaborados, além de serviços. Para Minas Gerais, itens como minério de ferro e café tiveram a cobrança desonerada, gerando um impacto financeiro que se arrasta há décadas nos cofres estaduais. Estimativas de economistas e auditores fiscais apontam que a lei retirou mais de R$ 135 bilhões do estado ao longo dos anos. Nos moldes atuais, a União deve transferir R$ 4 bilhões anuais aos estados até 2030, com parcelas diminuindo R$ 500 milhões a cada exercício entre 2031 e 2037. A lei determina que 75% de cada parcela vá ao governo estadual e 25% aos municípios.
O ajuste fiscal proposto pelo governo Lula, no entanto, limita a R$ 1 bilhão a parcela anual prevista entre 2027 e 2030, com os R$ 3 bilhões restantes sendo pagos em parcelas anuais iguais até 2037. A preocupação com o corte não se restringe à equipe de Cleitinho. A senadora eleita Marília Campos (PT) também manifestou inquietação com a possibilidade de redução nas receitas pagas pela União ao estado. O Comsefaz também se posicionou criticamente sobre a medida, alertando que a redução dos pagamentos compromete a disponibilidade de caixa dos estados para honrar compromissos e executar despesas já programadas. "Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo", diz o documento do colegiado.
O comitê ainda lembrou o acordo homologado em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu uma compensação de R$ 65,6 bilhões pagos pela União aos estados e municípios pelas perdas da Lei Kandir. Para Minas, o acordo assegurou R$ 8,7 bilhões até 2037, sendo R$ 6,52 bilhões destinados ao caixa estadual e R$ 2,17 bilhões às prefeituras. "A redução proposta contraria o cronograma previsto no item 4.3, inciso I, da Cláusula Quarta do acordo homologado pelo STF, que estabeleceu os repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Esse cronograma integra a contrapartida pela quitação reconhecida pelos Estados e pelo Distrito Federal, incluídas as parcelas municipais. Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo. Por essas razões, a supressão do art. 2º é necessária para preservar a programação orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e resguardar o cumprimento do acordo federativo", complementa o Comsefaz. O episódio evidencia a tensão entre as equipes de transição e o atual governo mineiro, em um momento em que o impacto financeiro da Lei Kandir sobre Minas Gerais volta ao centro do debate político nacional.



