Moraes pauta para dezembro ações sobre Lei da Dosimetria

© Marcelo Camargo/Agência Brasil
Moraes pautou as ações para dezembro; decisão pode reduzir em 24% a pena de Bolsonaro caso a lei seja validada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento as ações que tratam da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. As ações questionam a promulgação da Lei 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição de pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão. As mudanças a serem analisadas pelo STF têm impacto direto sobre os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Como Moraes é o relator das ações, ele tem competência para pautá-las no plenário virtual, sem que seja necessária a intervenção do presidente do STF. Assim, a análise está agendada para ter início em 4 de dezembro e ser concluída no dia 15 do mesmo mês. O ministro havia decidido suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte julgasse os processos.
Essa decisão foi tomada ao analisar o caso de uma condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, após a defesa dela solicitar a aplicação da lei promulgada quando o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio deste ano. Moraes argumentou que não poderia iniciar a análise dos pedidos de redução de pena com base na nova legislação enquanto tramitam no STF ações que questionam a validade do texto. O caso estava parado no STF desde julho. Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobraram de Moraes a liberação das ações para julgamento.
Conforme cálculos do relator da lei no Congresso, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), divulgados em abril, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro poderia cair cerca de 24% caso a Lei da Dosimetria passasse a valer. O texto de Paulinho da Força aponta que a pena do ex-chefe do Palácio do Planalto cairia de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses. Nesse cenário, Bolsonaro teria de cumprir cerca de três anos e quatro meses em regime fechado, prazo mínimo necessário para a progressão de regime. As projeções do deputado indicam ainda que o tempo efetivo em regime fechado do ex-presidente ficaria em aproximadamente dois anos e quatro meses. Atualmente, Bolsonaro se encontra em prisão domiciliar por ordem do ministro Moraes.



