Fux suspende processos sobre MP das bets até que STF decida sobre o tema

Ministro do STF determina suspensão nacional de ações que questionam a constitucionalidade da MP 1.394/2026, que regula apostas de quota fixa

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável por estabelecer regras para o setor de apostas de quota fixa. A decisão, de caráter monocrático, ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo. A determinação atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Para Fux, a suspensão se faz necessária diante do risco de insegurança jurídica gerado por decisões divergentes proferidas por juízes e tribunais de primeira e segunda instâncias enquanto o STF analisa o tema.

A MP é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. O objetivo central da decisão é impedir que instâncias inferiores produzam entendimentos conflitantes antes que o STF defina a validade da medida provisória. Na petição apresentada ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República citou casos concretos em que decisões judiciais suspenderam os efeitos da MP para empresas do setor. Um deles ocorreu em outubro, quando a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar permitindo que a Stake Brazil continuasse a operar até 25 de outubro. Outro episódio se deu em 3 de novembro, quando uma decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos da MP em relação ao grupo CDA Gaming, viabilizando a operação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Para a PGR, a existência de decisões distintas cria uma aplicação desigual da medida provisória e agrava a insegurança jurídica no setor.

Fux acolheu esse entendimento e destacou que a controvérsia envolve uma atividade que considera de elevado risco social: a exploração de apostas de quota fixa. O ministro também ressaltou que a questão já está sendo analisada pelo STF em quatro ações de controle concentrado e considerou presentes os requisitos necessários para uma decisão cautelar. Fux citou ainda precedentes do próprio Supremo em que o tribunal determinou a suspensão nacional de processos diante do risco de decisões conflitantes sobre a constitucionalidade de determinada norma. Com a decisão, todos os processos que tramitam nas instâncias ordinárias e discutem a constitucionalidade da MP 1.394 ficam paralisados até que o Supremo julgue definitivamente o tema nas quatro ADIs. A decisão será submetida posteriormente ao plenário do STF.