Flávio Dino vota para manter cronograma do fim da escala 6x1

Ministro do STF rejeita pedidos da CNC e CNI e mantém cronograma de transição para a jornada 5x2 com início em dezembro

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para manter a decisão que garante o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. O julgamento, iniciado às 11h no plenário virtual da Corte, analisa as regras definidas pelo ministro para a transição à nova jornada de trabalho. Os demais nove ministros têm até às 11h da próxima segunda-feira (16) para apresentar seus votos de forma remota. Em decisão liminar proferida na véspera, Flávio Dino manteve a regra de transição para a aplicação da escala 5x2, com dois dias de descanso remunerado.

Nesta primeira etapa, a jornada foi fixada em 42 horas semanais, com vigência a partir de 16 de dezembro. No despacho, Flávio Dino rejeitou os argumentos da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que apontavam riscos de impacto econômico imediato e pediam a suspensão da reforma. O ministro ressaltou que o Congresso Nacional atuou dentro de suas prerrogativas constitucionais ao aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e que não cabe ao Judiciário anular uma política pública de tamanha relevância social. Entre os pontos centrais da decisão de Flávio Dino, destaca-se a retirada da exigência de que os dois dias de descanso semanal sejam usufruídos na mesma semana ou no mesmo mês. A medida atende a setores que não conseguem se adaptar de imediato à regra de duas folgas por semana.

As regras de compensação de folga deverão ser estabelecidas por acordo ou convenção coletiva. "Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados", afirmou Flávio Dino. O governo federal poderá editar uma portaria caso as negociações coletivas não avancem. A norma valerá apenas para os primeiros 90 dias da transição, período após o qual a compensação exigirá negociação entre as partes. Além disso, Flávio Dino autorizou jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos sem adicional de hora extra, permissão válida até 15 de dezembro de 2027 para os casos sem acordo coletivo sobre a divisão das 42 horas semanais em cinco dias. A decisão de Flávio Dino representa um ponto de equilíbrio entre a implementação da nova jornada aprovada pelo Congresso e a necessidade de adaptação dos setores produtivos. O julgamento segue em curso no plenário virtual do STF, com prazo para encerramento na próxima segunda-feira.