CCJ do Senado aprova projeto contra fraude contábil

Foto: Senado/Reprodução
CCJ do Senado aprova substitutivo de Oriovisto Guimarães que tipifica fraude contábil no mercado de valores mobiliários
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, em primeiro turno, um substitutivo ao projeto que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários. O texto também altera a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas. A matéria ainda será submetida a turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados, já que a comissão tem decisão terminativa sobre o assunto. O PL 2.091/2023 foi originalmente proposto pela ex-senadora Augusta Brito (CE) e recebeu substitutivo elaborado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), relator na CCJ. O texto modifica a Lei 6.385, de 1976, que trata do mercado de valores mobiliários, para incluir o crime de fraude contábil, e também altera a Lei 7.492, de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
Pelo substitutivo apresentado por Oriovisto Guimarães, será considerado crime inserir na contabilidade operações inexistentes ou dados inexatos, deixar de registrar operações efetivamente realizadas ou fornecer documentos falsos à auditoria independente. A pena prevista é de dois a seis anos de reclusão, além de multa. A mudança no crime de indução ou manutenção em erro punirá quem induzir ou mantiver em erro sócio, acionista, investidor ou repartição pública competente sobre operação ou situação financeira, contábil ou patrimonial da sociedade, por meio da omissão de informações ou da prestação de informações falsas. A pena também será de dois a seis anos de reclusão e multa. O juiz poderá aumentar as penas de metade até o dobro, conforme a magnitude dos prejuízos causados, a vantagem ilícita obtida, o grau de abalo da confiança no sistema financeiro nacional ou a quantidade de vítimas.
Em caso de reincidência, as penas poderão ser elevadas até o triplo. O substitutivo ainda prevê que os condenados poderão ser impedidos de exercer atividade empresarial, ocupar cargos ou funções em conselhos de administração e fiscal, diretoria ou gerência, além de gerir empresa por mandato ou gestão de negócio. As restrições deverão ser fundamentadas na sentença e, após o trânsito em julgado da condenação, o Registro Público de Empresas Mercantis deverá ser notificado. Em seu parecer, Oriovisto Guimarães retirou da proposta os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel, além do dispositivo que enumerava os possíveis responsáveis pelos crimes. Segundo o relator, algumas dessas previsões eram excessivamente abertas ou reproduziam regras já existentes na legislação penal. O relator também optou por alterar diretamente a Lei 7.492, de 1986, para aperfeiçoar a caracterização do crime de indução ou manutenção em erro, em vez de criar uma nova modalidade semelhante na legislação sobre o mercado de capitais.
Para Oriovisto Guimarães, a medida poderá inibir comportamentos empresariais que reduzam a confiança dos investidores e prejudiquem o desenvolvimento econômico. "Hoje é incontroverso que o desenvolvimento econômico e a prosperidade dos países dependem, em larga medida, da eficiência das instituições que, por assim dizer, balizam a ação dos empresários, dos investidores e dos consumidores", afirma o relator em seu parecer. A pedido do governo, Oriovisto Guimarães incluiu prazo de cinco anos para os efeitos da condenação por crimes contra o mercado de capitais, contado do trânsito em julgado da sentença condenatória. "Foi uma pequeníssima alteração, porque a condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum. A pessoa nunca mais poderia ocupar nenhum cargo ou coisa que o valha. Então, nós achamos razoável acrescentar esse prazo", disse o senador. Com a aprovação do substitutivo em primeiro turno, o texto ainda passará por turno suplementar na CCJ antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados, avançando mais uma etapa no processo legislativo de combate à fraude contábil no mercado de valores mobiliários.



