PGR diz que não há elementos para anular condenação de Bolsonaro

Procurador Paulo Gonet afirma que a defesa de Bolsonaro não apresentou elementos novos para justificar a anulação da condenação de 27 anos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. O parecer foi encaminhado na quinta-feira (12) ao ministro Kassio Nunes Marques e repercutiu na sexta-feira (13). No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que os advogados não apresentaram elementos novos suficientes para justificar a anulação da condenação ou a redução da pena de Bolsonaro. A defesa questiona a regularidade de procedimentos realizados durante a investigação e o julgamento, especialmente a coleta, a preservação e a análise de provas digitais. Os advogados também alegam que houve restrições ao exercício do direito de defesa. Para Gonet, as questões levantadas já foram examinadas pelo Supremo e não demonstram a existência de erro judiciário capaz de justificar a revisão criminal. O caso está sob relatoria de Nunes Marques, que poderá encaminhá-lo ao plenário da Corte. Até o momento, não há data anunciada para o julgamento.

A manifestação de Paulo Gonet contesta os principais fundamentos apresentados pela defesa de Bolsonaro. Segundo o procurador-geral, a revisão criminal não pode ser utilizada apenas para reabrir discussões jurídicas e probatórias que já foram analisadas durante o julgamento original. A PGR considera que os advogados retomaram questionamentos apresentados em etapas anteriores do processo, sem demonstrar a existência de fatos novos capazes de modificar o resultado. O parecer também sustenta que a condenação foi fundamentada em um conjunto de elementos probatórios, e não exclusivamente nos registros digitais questionados pela defesa. Na avaliação de Gonet, as dúvidas apresentadas sobre procedimentos técnicos não demonstram, por si, a inocência do ex-presidente nem justificam uma redução da pena. O procurador-geral defendeu que o Supremo não admita a revisão criminal por ausência dos requisitos legais necessários. A manifestação não representa uma decisão judicial. Caberá aos ministros do STF avaliar os argumentos e definir o andamento do pedido.

O objetivo dos advogados de Bolsonaro é reverter a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em setembro de 2025. Na ocasião, o ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista investigada após as eleições presidenciais de 2022. A decisão envolveu acusações relacionadas à tentativa de impedir a continuidade da ordem democrática e à atuação de uma organização criminosa. Na revisão criminal, a defesa solicita a anulação da condenação e também pede a suspensão da execução da pena enquanto o novo processo é analisado.

Os advogados sustentam que determinadas irregularidades teriam comprometido o julgamento. Entre os argumentos estão supostas falhas na preservação de provas digitais e dificuldades para examinar integralmente o material reunido durante a investigação. A PGR, entretanto, afirma que esses questionamentos não são suficientes para invalidar a decisão anterior.

Um dos principais argumentos apresentados pelos advogados envolve a chamada cadeia de custódia das provas digitais. A expressão se refere ao conjunto de procedimentos utilizados para registrar a origem, a coleta, o armazenamento e a preservação de materiais que podem ser utilizados em investigações e processos judiciais. A defesa questiona a rastreabilidade de determinados registros extraídos de dispositivos eletrônicos e aponta inconsistências identificadas em análises técnicas posteriores ao julgamento que, segundo os advogados, poderiam comprometer a confiabilidade de parte do material. Outro ponto levantado é o alegado cerceamento de defesa. Os representantes de Bolsonaro afirmam que não tiveram condições adequadas para examinar integralmente o volume de informações disponibilizado pela Polícia Federal. Também questionam a atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução de procedimentos investigativos e a ausência de manifestações da PGR em determinadas etapas. Essas alegações são contestadas pelo Ministério Público e ainda serão examinadas no âmbito do pedido de revisão.

A revisão criminal é um instrumento excepcional do sistema de Justiça, destinado a permitir a reavaliação de condenações definitivas em hipóteses previstas na legislação. Entre essas hipóteses estão situações em que surgem provas capazes de demonstrar a inocência do condenado ou circunstâncias que justifiquem a redução da pena. No caso de Bolsonaro, a defesa apresentou pareceres técnicos elaborados após o encerramento do processo original. Para a PGR, entretanto, esses documentos analisam materiais que já estavam disponíveis durante o julgamento. Dessa forma, segundo Gonet, não configuram provas novas suficientes para justificar a revisão. O procurador-geral também argumenta que a defesa não demonstrou adulterações concretas capazes de comprometer a validade do conjunto probatório. Além disso, a PGR sustenta que a condenação foi sustentada por diferentes tipos de provas. Além de registros digitais, o processo reuniu documentos, depoimentos, gravações e outros elementos relacionados à investigação da tentativa de golpe de Estado. Segundo a PGR, mesmo que parte das provas questionadas pela defesa fosse desconsiderada, os demais elementos continuariam relevantes para a fundamentação da condenação. A defesa discorda dessa avaliação e sustenta que as irregularidades apontadas comprometem a validade do processo.

Em setembro de 2025, a Primeira Turma do Supremo condenou Bolsonaro no processo sobre a tentativa de golpe de Estado, com pena total de 27 anos e três meses de prisão. O julgamento terminou com quatro votos favoráveis à condenação e um voto pela absolvição, apresentado pelo ministro Luiz Fux. A investigação examinou a atuação de integrantes do governo anterior e de aliados políticos e militares em acontecimentos relacionados à tentativa de impedir a posse do presidente eleito em 2022.

O ministro Kassio Nunes Marques foi designado relator da revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. O relator é responsável por conduzir o andamento do processo, analisar pedidos apresentados pelas partes e preparar o caso para apreciação do tribunal. Nunes Marques integra a Segunda Turma do STF, colegiado que não participou do julgamento original do ex-presidente. A escolha segue as regras de distribuição aplicáveis a pedidos de revisão criminal. Após receber o parecer da PGR, o ministro poderá examinar as questões processuais pendentes e encaminhar o caso para julgamento. A expectativa é que a revisão seja submetida ao plenário do Supremo, composto pelos ministros da Corte. A definição da data dependerá dos procedimentos internos do tribunal. Além de solicitar a revisão da condenação, os advogados de Bolsonaro apresentaram um pedido liminar para suspender a execução da pena enquanto a ação é analisada. Segundo informações sobre o andamento do caso, não está descartada uma análise individual desse pedido pelo relator.

O pedido de suspensão não significa que a condenação tenha perdido validade, nem implica concessão automática de liberdade ou alteração das condições de cumprimento da pena. Com a apresentação do parecer da PGR, o processo avança para uma nova etapa. De um lado, a defesa de Bolsonaro sustenta que irregularidades processuais e problemas relacionados às provas justificam a revisão da sentença. De outro, o Ministério Público afirma que os argumentos já foram examinados e que não surgiram elementos capazes de demonstrar erro na condenação. A discussão envolve princípios fundamentais do processo penal, como o direito à ampla defesa, a preservação das provas e a estabilidade das decisões judiciais definitivas. O desfecho dependerá da análise do Supremo, que terá a palavra final sobre a revisão criminal.