Alcolumbre prorroga MP que proíbe bets no Brasil por mais 60 dias

Presidente do Congresso estende por 60 dias a validade da medida provisória que proíbe apostas on-line no país

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe a operação de casas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (11). A medida provisória havia sido editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, com validade inicial de 60 dias. Com a prorrogação concedida por Alcolumbre, o texto poderá permanecer em vigor até março de 2027, levando em conta a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso parlamentar.

Para que a proibição se torne permanente, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes do fim da validade. O texto já acumulou 99 emendas parlamentares e teve o regime de urgência aprovado na segunda-feira (9), mas ainda depende da instalação de uma comissão mista para que a análise tenha início. A proposta determina o encerramento das autorizações para apostas on-line, o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução dos saldos disponíveis nas contas dos usuários.

O governo defende que a proibição é necessária para proteger consumidores, crianças e adolescentes, além de evitar danos à saúde e ao orçamento das famílias. O setor de apostas, por outro lado, questiona a medida e aponta riscos de expansão do mercado ilegal e de perdas econômicas significativas. A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que questionam a proibição nas instâncias inferiores, até que o STF analise a constitucionalidade da medida provisória. A decisão de Alcolumbre ocorre em meio à articulação do governo para avançar com propostas de interesse do Planalto ainda em 2026, antes do início da próxima legislatura.