PEC da Segurança pode ser votada nesta quarta na CCJ do Senado

CCJ do Senado retoma análise da PEC da Segurança Pública com três destaques pendentes que podem alterar o texto aprovado em setembro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. A reunião está agendada para as 9h, e a proposta ocupa o primeiro lugar na pauta do colegiado. O texto-base já havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, mas a análise foi interrompida antes da votação de três destaques pendentes. Os destaques permitem que trechos específicos da proposta sejam analisados separadamente e podem alterar pontos do texto principal. O relator da PEC da Segurança, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a rejeição dos três itens.

Entre os temas em discussão estão a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, as regras para a criação de polícias municipais e a possibilidade de utilizar recursos federais em determinadas operações das Forças Armadas. Cada destaque tem um autor diferente. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) trata da atuação dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

A proposta de Alessandro Vieira (MDB-SE) modifica as exigências para o funcionamento das polícias municipais. Já a terceira, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações militares específicas, como ações contra crimes transfronteiriços e ambientais. Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a PEC 18/2025 busca reorganizar a atuação das forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a integração entre as instituições, facilitar o compartilhamento de informações e ampliar a coordenação de ações contra o crime organizado.

A PEC da Segurança também prevê mudanças no financiamento do setor, com proteção constitucional ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. O texto fortalece a polícia penal e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, inclusive para atuação em ferrovias e hidrovias federais, conforme as condições previstas na proposta. Outro ponto relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A implantação dessas corporações dependerá do cumprimento de requisitos legais, de estrutura e de formação profissional. A PEC da Segurança também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo regras especiais para o cumprimento de penas e medidas patrimoniais relacionadas a atividades criminosas.

O relator retirou do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública e penitenciário. Na avaliação apresentada no parecer, a fórmula poderia prejudicar recursos destinados a outras áreas. A PEC da Segurança é uma das prioridades do governo Lula na área de segurança pública. O Palácio do Planalto pretende levar a proposta ao plenário do Senado na próxima semana, com a expectativa de concluir os dois turnos de votação antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. O governo também condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.