Flávio Dino mantém proibição de propagandas de bets em espaços públicos de MG

Ministro do STF rejeita pedido para suspender decreto de Minas Gerais que proíbe publicidade de apostas em espaços públicos estaduais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou, nesta segunda-feira (21/9), um pedido para suspender o decreto do governo de Minas Gerais que proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas esportivas e jogos on-line, as chamadas bets, em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro. A decisão mantém as restrições impostas pelo governador Mateus Simões (PSD), incluindo o uso de recursos públicos para divulgar essas empresas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da ação, alegou que o governo mineiro invadiu a competência da União para legislar sobre apostas e extrapolou seus poderes ao estabelecer as restrições por decreto. Flávio Dino, no entanto, rejeitou esses argumentos nesta análise inicial, afirmando que o Estado tem autonomia para administrar seus bens e decidir como utilizar recursos públicos, sem depender de autorização legislativa para cada medida administrativa. A proibição, em vigor desde 20 de agosto, alcança placas, painéis, telões, exposição de marcas, ações promocionais e patrocínios em espaços sob responsabilidade do Executivo, inclusive aqueles concedidos à iniciativa privada.

O decreto também restringe a publicidade de plataformas de conteúdo adulto e serviços sexuais. Na decisão, Flávio Dino citou o endividamento das famílias, os riscos à saúde pública e investigações parlamentares sobre possíveis ligações entre apostas ilegais, fraudes e lavagem de dinheiro. O ministro ressaltou que as empresas podem continuar funcionando dentro da lei, mas não têm direito garantido a patrocínios custeados pelo Estado. O julgamento do mérito da ação ainda não foi marcado.