Senacon prepara plano contra endividamento predatório

Secretaria elabora medidas para coibir práticas abusivas de bancos diante do endividamento recorde de 81,6% das famílias brasileiras

Diante do endividamento recorde de 81,6% das famílias brasileiras e do receio de que o comprometimento da renda desacelere a economia, o governo federal prepara um plano para coibir práticas abusivas do mercado financeiro. A iniciativa, elaborada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, recebeu o nome de Plano de Combate ao Endividamento Predatório.

O documento vai além da tradicional "educação financeira" — solução comumente levantada quando se discute o superendividamento — e prevê fiscalização e edição de normas para impedir que instituições financeiras induzam seus clientes a contratar crédito além da sua capacidade de pagamento. Entre os exemplos listados na primeira versão do plano estão o idoso que descobre descontos consignados que não contratou, a trabalhadora com a renda retida por débito automático que não consegue cancelar e o consumidor que paga dívida prescrita acreditando que só assim voltará a ter o nome limpo. "Esse plano cria uma nova terminologia [o endividamento predatório] que a ciência comportamental aborda, que a literatura sobre endividamento consagra, mas que as leis nunca tinham mencionado e que os bancos se recusam a acreditar que existe", define Maria Paula Bertran, professora de Direito Econômico da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto.

Na avaliação de Viviane Fernandes, pesquisadora do Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), o plano inova ao fugir da "exacerbada responsabilização do consumidor" e trazer à tona a necessidade de dar mais transparência a contratos "feitos para que a pessoa fique em dívida perpetuamente".

A primeira versão do plano elaborado pela Senacon elenca uma série de situações consideradas abusivas. Há casos de bancos que retêm até 100% do salário de correntistas e se negam a cancelar o débito automático em conta, mesmo havendo resolução do Banco Central proibindo expressamente a prática. Segundo Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, a instituição financeira pode até recorrer à Justiça para garantir o pagamento de uma dívida, mas antes disso deve respeitar o direito do cliente de não ter sua renda totalmente retida. "A gente levantou que quase R$ 1 bilhão de crédito havia sido dado nessa modalidade", afirma.

Viviane Fernandes menciona o parcelamento do Pix como outra prática que tem contribuído para agravar o superendividamento das famílias brasileiras. O produto financeiro oferece a divisão de um pagamento por meio da ferramenta do Banco Central, mas mediante a cobrança de juros. "Muitas vezes, as pessoas acham que estão pagando gratuitamente porque o Pix é gratuito e elas se acostumaram com isso", explica a pesquisadora do Idec. Ela defende a regulamentação desse tipo de crédito e destaca que "parte das 60 milhões de pessoas que não tinham a possibilidade de fazer transações com cartão de crédito [e foram incluídas no sistema bancário por causa do Pix] passaram a usar o Pix parcelado, inclusive para as apostas".

Outra prática lesiva descrita no plano da Senacon é a cobrança de dívidas prescritas, ou seja, aquelas cujo prazo já teria expirado. Há plataformas especializadas em renegociação que levam consumidores a acreditar que, para ter o nome limpo, devem quitar empréstimos que não precisariam pagar. O plano também mira a atuação de influencers — muitos deles advogados — que oferecem dicas nas redes sociais a pessoas que desejam quitar dívidas e limpar o nome. "O problema se instala quando o conteúdo deixa de ser informativo para se tornar publicidade encoberta de serviços jurídicos", diz um trecho do documento.

As ações concebidas pela Senacon chegam a contemplar a possível regulamentação do design dos aplicativos das instituições financeiras, já que a navegação nesses programas costuma facilitar a contratação de empréstimos e dificultar o acesso a informações precisas sobre os custos das operações.

Até o fim de junho, a Senacon receberá sugestões sobre o Plano de Combate ao Endividamento Predatório. Após esse prazo, a ideia é montar um grupo de trabalho com representantes da iniciativa privada, da sociedade civil e do poder público para tirar o plano do papel. "Essa atuação normativa é muito bem-vinda. Tecnologia para isso se tem, dados para isso se tem. Tomara que haja força política para ela se consolidar", diz Maria Paula Bertran.

A professora da USP também questiona o papel das entidades representativas do setor financeiro: "Esse plano da Senacon, se for apoiado pelas associações [que representam as instituições financeiras, como Febraban e Zetta], permite que elas também separem o joio do trigo. Será que elas vão querer?". Em nota, a Febraban — entidade que reúne os maiores bancos do país — afirmou que mantém diálogo permanente com a Senacon e "está à disposição para contribuir com o Plano de Combate ao Endividamento Predatório".

Segundo o posicionamento, os bancos associados adotam medidas para prevenir o superendividamento e a inadimplência, como a análise de capacidade de pagamento antes da concessão do crédito, o monitoramento do nível de comprometimento de renda do cliente, políticas internas de limites para parcelas e o dever de transparência nas informações prestadas ao consumidor. A nota menciona ainda ações de educação e orientação financeira, "além de mutirões de repactuação de dívidas para apoiar clientes que enfrentem dificuldades de pagamento". A Zetta, associação que representa as principais fintechs em operação no Brasil, não se manifestou até o fechamento da reportagem.