Receita Federal publica lista de devedores contumazes no setor de combustíveis

Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes com débitos que somam mais de R$ 55 bilhões nos setores fumageiro e de combustíveis

A Receita Federal divulgou nesta semana a primeira lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, após a conclusão do rito administrativo previsto na Lei Complementar 225/2026. O processo incluiu notificação formal dos contribuintes, que tiveram 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa, com garantia de contraditório e ampla defesa. Os primeiros enquadrados pertencem ao setor fumageiro, mas a estratégia foi ampliada para o mercado de combustíveis.

No caso dos contribuintes que não se regularizaram nem se manifestaram dentro do prazo, a Receita Federal declarou revelia e formalizou o enquadramento como devedor contumaz.

- No setor fumageiro, os débitos identificados superam R$ 25 bilhões

- No setor de combustíveis, os valores ultrapassam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

- O enquadramento segue critérios legais de inadimplência substancial, reiterada e injustificada -

A divulgação da lista é uma etapa prevista em lei e busca reforçar a transparência e o controle fiscal Os contribuintes listados ficam sujeitos a uma série de vedações previstas na Lei Complementar 225/2026. Entre as restrições estão o impedimento de usufruir benefícios fiscais, de participar de licitações da administração pública e de solicitar recuperação judicial. Além das vedações, a medida também prevê sanções cadastrais e em programas de conformidade.

A Receita Federal informou que haverá declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes, além do cancelamento de selos adquiridos em programas de conformidade. O órgão ressaltou que a norma não tem como alvo empresas que enfrentam dificuldades financeiras pontuais.

Segundo a Receita Federal, a intenção é combater a inadimplência estruturada e repetida, que, de acordo com o órgão, gera concorrência desleal e prejudica a economia como um todo. Para facilitar o acesso às informações, a Receita Federal criou uma página específica sobre o tema. O órgão informou que a página de Devedor Contumaz já está disponível no portal do governo federal, onde é possível consultar os detalhes sobre os enquadrados e os critérios utilizados.