Ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro © Tânia Rêgo/Agência Brasil
A Polícia Federal declarou ao STF que a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro se tornou uma "extensão da estrutura empresarial" da Refinaria de Manguinhos, conhecida como Refit, durante o governo de Cláudio Castro (PL). A conclusão consta na decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou buscas contra Castro e a prisão preventiva do empresário Ricardo Andrade Magro, cumpridas nesta sexta-feira (15).
De acordo com a investigação, empresas ligadas ao grupo acumulam cerca de R$ 52 bilhões em dívidas tributárias, sendo aproximadamente R$ 48,8 bilhões concentrados na própria Refit. A PF sustenta que o conglomerado teria montado uma estrutura de lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e evasão de divisas por meio de offshores, factorings, fundos de investimento e empresas interpostas.
Mensagens interceptadas revelam alinhamento com o governo
A decisão reproduz mensagens e diálogos interceptados pela PF. Em um dos trechos, o então secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, envia a investigados números de processos internos da Secretaria e nomes de empresas do setor de combustíveis, como "Esfera Comercial" e "Distribuidora Oba Rio". Para os investigadores, os contatos indicam alinhamento entre integrantes do governo e os interesses do grupo empresarial ligado à Refit.
Outro trecho citado pelo ministro Moraes descreve mensagens entre o auditor fiscal Carlos Eduardo França de Araújo e um policial federal identificado como "Márcio PF". Segundo a PF, os diálogos tratavam de encontros presenciais, visitas à inspetoria e tentativas frequentes de contato. "Márcio da PF ligou e disse que precisa falar com ele", diz uma das mensagens reproduzidas na decisão. Em outro momento, o policial pergunta se Carlos estaria na inspetoria "na sexta-feira daquela semana". A investigação ainda aponta que o telefone usado pelo policial estava registrado em nome de uma pessoa morta desde 2021, o que, segundo a PF, demonstra tentativa de ocultação da identidade dos envolvidos.
A chamada "Lei Ricardo Magro"
A decisão menciona ainda a chamada "Lei Ricardo Magro", apelido dado pela PF à Lei Complementar 225 de 2025, sancionada durante o governo Cláudio Castro. Segundo a investigação, a norma criou condições favoráveis para a renegociação de dívidas tributárias justamente após operações que interditaram instalações da Refit e resultaram na apreensão de milhões de litros de combustíveis.
Em nota, a defesa de Cláudio Castro afirmou ter sido "surpreendida" com a operação e disse que ainda não teve acesso ao conteúdo do pedido de busca e apreensão. Os advogados declararam que o ex-governador está "à disposição da Justiça" e "convicto de sua lisura". Segundo a defesa, todos os atos da gestão seguiram critérios técnicos e legais, inclusive na política de incentivos fiscais.
A nota também ressalta que o governo Castro foi o único a conseguir que a Refit pagasse dívidas com o estado, em parcelas que somam cerca de R$ 1 bilhão, valor equivalente a aproximadamente 1,9% dos R$ 52 bilhões citados pela investigação.
