Foto: ALMG/Reprodução
A proposta que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (14/4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou legal o Projeto de Lei 2.506/21, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), que exige o ressarcimento dos custos de aquisição e manutenção desses equipamentos.
O projeto estabelece que tanto presos provisórios quanto condenados que utilizem tornozeleira eletrônica deverão arcar com as despesas relacionadas ao dispositivo. A cobrança será ajustada de acordo com a condição financeira do detento, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual (FPE). De acordo com a proposta, o pagamento deverá ser efetuado mensalmente, até o último dia de cada mês. O texto também prevê que, caso o preso provisório seja absolvido ou a ação penal seja extinta, os valores pagos serão devolvidos com correção monetária, utilizando recursos do próprio fundo.
O relator do projeto, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou um substitutivo que realiza ajustes no texto original. A nova versão esclarece que presos comprovadamente hipossuficientes ficarão isentos da cobrança e transfere para regulamentação posterior os detalhes sobre a forma de pagamento. A aprovação pela CCJ representa o primeiro passo para que a proposta sobre tornozeleira eletrônica siga tramitando na ALMG. O projeto agora deverá passar por outras comissões antes de ir à votação final no plenário da Assembleia.
