O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), colocou para votação apenas o veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria - Foto: Senado Federal do Brasil
A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao "PL da Dosimetria", projeto que prevê a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A decisão agora segue para análise do Senado Federal.
Para que o veto fosse derrubado na Câmara, eram necessários ao menos 257 votos. O placar registrou 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, são necessários pelo menos 41 votos para confirmar a rejeição. Deputados e senadores votam separadamente, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O "PL da Dosimetria" permite a redução de penas de condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas segue, em tese, em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe.
Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033. Especialistas estimam que, caso o projeto passe a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
O texto do "PL da Dosimetria" impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Caso o veto seja derrubado também no Senado, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei. Se isso não ocorrer, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer. Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.
A votação ocorre em meio a uma crise entre o governo e o Congresso. Na terça-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF — a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo é barrado.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor.
Ele retirou da análise do Congresso um trecho do "PL da Dosimetria" por contrariar a chamada Lei Antifacção, que endureceu as regras para progressão de regime.
O trecho retirado, na prática, facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A medida de Alcolumbre funcionou como um "desmembramento" do veto integral do presidente Lula ao projeto.
Dessa forma, o Congresso pôde derrubar o veto ao "PL da Dosimetria" sem prejudicar o que a Lei Antifacção estabelece sobre progressão de regime.
Como o veto de Lula foi integral, o normal seria votar o texto por completo. Para evitar que a derrubada reintroduzisse o trecho mais brando, Alcolumbre declarou a "prejudicialidade" dessa parte, retirando-a da votação.
A manobra, considerada incomum, foi adotada para impedir mudanças nas regras aplicadas a condenados por crimes mais graves.
