Tribunal de Contas alertou sobre risco às clínicas
© Marcello Casal jr/Agência Brasil
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) determinou a suspensão da redução das taxas dos exames médicos e psicológicos necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais. A decisão liminar foi concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior e confirmada durante a sessão da Primeira Câmara.
A medida foi tomada devido à ausência de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica das clínicas após a redução das taxas. O valor anterior dos exames era de R$ 443,70 (R$ 221 cada), mas desde 31 de dezembro do ano passado, foi reduzido para R$ 180 no total.
A decisão do TCE estabelece um prazo de 5 dias para que as autoridades estaduais comprovem a suspensão da aplicação dos novos valores. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil, com limite máximo de R$ 10 mil. O processo continua em tramitação no TCEMG sob sigilo.
Os valores reduzidos foram inicialmente estabelecidos pela Portaria nº 927/2025 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que definiu um teto nacional para o valor total dos exames necessários para obtenção e renovação da CNH. A norma abrange especificamente os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A principal preocupação do TCE é evitar um possível descredenciamento em massa das clínicas, que poderiam ter sua sustentabilidade financeira comprometida com os novos valores estabelecidos.
