Presidente mantém reajuste salarial para 2026, mas barra dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Lula vetou parcialmente o projeto de reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), impedindo dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), manteve o reajuste salarial previsto para 2026, mas vetou elementos que poderiam resultar em supersalários acima do limite atual de R$ 46,3 mil mensais.
O texto sancionado estabelece mudanças significativas na estrutura remuneratória dos servidores, incluindo:
* A substituição das gratificações atuais por uma nova gratificação de desempenho, que permanecerá sujeita ao teto salarial constitucional
* O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, fortalecendo sua posição institucional
* Para o TCU especificamente, foram aprovadas alterações estruturais, incluindo a ampliação de cargos, aumento de funções de confiança e nova exigência de nível superior para todos os postos
Entre os pontos vetados pelo presidente Lula, destacam-se os aumentos escalonados previstos para o período de 2027 a 2029, pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória conversível em dinheiro. O governo federal justificou os vetos alegando que tais medidas poderiam gerar despesas obrigatórias incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
