Decisão judicial se baseia no ECA
Justiça manda redes sociais removerem conteúdos que identifiquem adolescentes suspeitos da morte de Orelha
Em decisão liminar, a Vara da Infância e Juventude de Florianópolis determinou que as plataformas de redes sociais coibam a divulgação de conteúdos que identifiquem os adolescentes suspeitos de envolvimento no caso da morte do cão Orelha, ocorrido na Praia Brava, em Santa Catarina. A investigação sobre o caso segue em andamento pela Polícia Civil.
A decisão judicial obriga que a Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp) e a Bytedance (TikTok) removam em até 24 horas postagens e comentários que permitam a identificação dos jovens. A medida vale para os conteúdos que identifiquem os adolescentes pelo nome, apelido, parentesco, endereço, fotos ou vídeos. Também fica impedida a republicação do material, com possibilidade de pagamento de multa diária.
Na decisão, a Justiça afirma que a medida tem como objetivo a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando a preservação da identidade dos adolescentes.
