Marina diz que governo recorrerá ao STF contra derrubada de vetos ambientais
Congresso derrubou 52 dos 63 vetos
Ministra do Meio Ambiente indica que governo recorrerá ao STF após Congresso derrubar vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O governo federal, por meio da ministra do Meio Ambiente Marina Silva, sinalizou que deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar 52 dos 63 vetos presidenciais ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão reflete a preocupação com o enfraquecimento da capacidade de fiscalização do Estado sobre empreendimentos de médio e alto impacto ambiental.
Marina Silva argumenta que as alterações aprovadas pelo Congresso comprometem estruturas fundamentais desenvolvidas ao longo de quatro décadas, afetando diretamente o Sistema Nacional de Meio Ambiente e deixando órgãos como o Ibama e ICMBio em situação vulnerável.
Pontos críticos da mudança legislativa:
* A implementação da licença por autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor, permitindo que os próprios empreendedores atestem sua conformidade ambiental sem análise prévia obrigatória dos órgãos competentes
* A permissão para estados e municípios estabelecerem critérios próprios de impacto e padrões de licenciamento, podendo resultar em um conjunto desarmônico de legislações
* O enfraquecimento da regulação federal que tradicionalmente orientava estados e municípios, possibilitando a adoção de exigências mais brandas em diferentes regiões
“Não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização e estamos considerando fortemente, porque é inconstitucional você passar por cima do artigo do 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável. Com essa demolição, não há como lutar para ter um ambiente saudável num contexto tão difícil”, enfatizou Marina Silva.
A ministra ressalta que a derrubada dos vetos ocorre em um momento particularmente sensível, marcado pelo agravamento dos eventos climáticos extremos e pela necessidade crescente de fortalecer mecanismos de prevenção ambiental. O governo federal argumenta que os dispositivos aprovados violam o artigo 225 da Constituição, ao reduzirem os padrões de proteção ambiental e criarem brechas que podem aumentar o risco de tragédias socioambientais.
