Vorcaro recorre ao STF e questiona condução de investigação por Fachin

Advogados de Vorcaro impetraram mandado de segurança no STF questionando a avocação da Compliance Zero por Fachin e pedindo retorno dos autos a Mendonça
Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro impetraram, nesta segunda-feira, 16, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) invocando o princípio do juiz natural. A ação questiona o ato administrativo do presidente da Corte, Edson Fachin, que transferiu à Presidência os autos da Operação Compliance Zero, processo que já tinha relator definido: o ministro André Mendonça.
Segundo a defesa, a ação "saiu do curso previsto no tribunal e passou a ser conduzido por quem tem a função de administrar o Supremo, e não de decidir o mérito". O mandado de segurança, previsto na Constituição, é o instrumento utilizado para contestar atos supostamente ilegais ou abusivos praticados pelo Poder Público.
A avocação do caso por Fachin ocorreu em meio à crise gerada pelas reportagens do Estadão, publicadas no início de setembro, sobre mensagens trocadas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a Polícia Federal, as conversas levantam suspeitas sobre a relação entre os dois e possíveis tentativas de interferência nas investigações sobre o banco.
A defesa de Vorcaro, conduzida pelos criminalistas Daniel Leon Bialski, Sérgio Leonardo, Engels Augusto Muniz e Thiago Machado de Carvalho, já havia solicitado anteriormente a Fachin que a análise das medidas cautelares relacionadas ao caso fosse transferida ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF.
O novo mandado de segurança soma-se às medidas já adotadas para contestar a decisão de Fachin e terá seu relator definido por sorteio no Supremo. Os advogados do banqueiro pedem que "as regras de distribuição sejam cumpridas", argumentando que "atribuições administrativas não conferem jurisdição, e o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação".
Na avaliação da defesa, pela mesma norma, "enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, segundo critério prévio e impessoal".
Para os advogados, o juiz natural é uma garantia constitucional que assegura a Vorcaro "o direito de ser julgado pela autoridade definida antes do início do rito processual".
A defesa também pede julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos privados, presunção de inocência e direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações e ao devido processo legal.
Vorcaro está preso desde março, por ordem de Mendonça. A defesa sustenta que o banqueiro se encontra em prisão preventiva desde 4 de março, "sem julgamento, e o pedido para revogá-la aguarda decisão desde 18 de setembro".
Ele já prestou três depoimentos à Polícia Federal, sendo o último em 15 de outubro. "Medida excepcional, a preventiva já se estende por prazo excessivo e não pode se converter em punição antecipada", afirmam os advogados.



