Senado se junta à Câmara e pede ao STF revisão da decisão sobre 6x1

O Senado enviou petição ao STF para derrubar parte da decisão de Flávio Dino sobre as regras de implementação do fim da escala 6x1

O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre as regras de implementação do fim da escala 6x1 seja derrubada. A petição foi apresentada pela Advocacia da Casa e segue o mesmo caminho da Câmara dos Deputados, que havia feito uma solicitação semelhante na tarde desta sexta-feira (13). A petição do Senado aborda os mesmos três pontos questionados pela Câmara: a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante o período de transição e o prazo concedido ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho.

Segundo as duas Casas, ao alterar essas condições, o relator extrapolou os limites da atuação judicial e modificou regras já definidas pelo Congresso Nacional. A principal divergência entre o Senado e a decisão de Dino está na forma de distribuir os períodos de descanso. O ministro permitiu que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensar as folgas, desde que seja mantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Para o Senado, os limites afastados são parte central da proteção prevista na emenda constitucional. "Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial", diz o texto da petição. Outro ponto contestado é a autorização para que, durante a transição, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes e sem a necessidade de acordo coletivo.

A Câmara argumentou que qualquer ampliação da jornada diária exige negociação com os sindicatos. A Câmara também sustentou que a frequência das folgas é protegida pela Constituição e que flexibilizar esse ponto pode abrir espaço para longos períodos de trabalho sem descanso, justamente o que a emenda buscava evitar. A Casa concorda, porém, com o calendário aprovado pelo Congresso, que determina a redução da jornada para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro.

Duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) questionam os prazos de implementação da emenda constitucional. As entidades alegam que o prazo fixado pelo Legislativo era insuficiente para a adaptação das empresas. Dino, no entanto, rejeitou o pedido de adiamento. Com o Senado e a Câmara alinhados na contestação de pontos específicos da decisão de Dino, o STF deverá analisar as petições e decidir se mantém ou revisa as condições estabelecidas pelo ministro para a transição ao novo modelo de jornada de trabalho.