Justiça determina bloqueio de site sobre suicídio e automutilação

Justiça Federal de Minas Gerais determinou suspensão do site Sanctioned Suicide após ação da OAB-MG, com multa de R$ 50 mil por descumprimento

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão temporária do acesso, em todo o Brasil, ao site estrangeiro Sanctioned Suicide, plataforma que reúne fóruns e conteúdos sobre suicídio e automutilação.

A decisão liminar foi concedida na última quarta-feira (11) pela 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, em uma ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) contra a empresa norte-americana Personal Autonomy LLC, responsável pela plataforma.

Segundo a decisão, "não se está diante do legítimo exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou de acolhimento psicossocial preventivo, mas de arquitetura computacional deliberadamente desprovida de moderação efetiva e de barreiras etárias, favorecendo a instigação, o fornecimento de receitas químicas e a facilitação ao suicídio de pessoas vulneráveis e hipervulneráveis, inclusive adolescentes e crianças".

Como será feito o bloqueio

A decisão determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notifique os provedores de conexão e serviços de telecomunicações para que realizem o bloqueio técnico do domínio e dos endereços de IP associados ao Sanctioned Suicide.

A agência tem 24 horas, a partir do recebimento da ordem, para comunicar as empresas. O cumprimento da medida deverá ser fiscalizado e certificado à Justiça em até 48 horas.

Como a Personal Autonomy LLC tem sede nos Estados Unidos e não possui filial ou representante legal no Brasil, a magistrada considerou que uma ordem direcionada apenas à empresa poderia não ser suficiente para interromper o acesso ao site.

Por isso, determinou que a Anatel comunique os provedores de internet e telecomunicações para que bloqueiem o domínio sanctioned-suicide.net por meio de dois mecanismos: a resolução de nomes de domínio (DNS) e os endereços de IP vinculados à plataforma.

A juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho também estabeleceu multa diária de R$ 50 mil à empresa caso haja reativação irregular do serviço ou tentativa deliberada de burlar tecnologicamente o bloqueio no país.

A suspensão é temporária e poderá ser revista caso a empresa comprove à Justiça que adequou seus serviços às exigências brasileiras de segurança, rastreabilidade e moderação. Na manhã da última sexta-feira (13), o site ainda se encontrava ativo.

Em nota, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, reforçou o posicionamento da entidade sobre o caso. "A liberdade de expressão não pode servir de escudo para práticas que colocam vidas em risco. Proteger a vida, a dignidade e a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade é um compromisso que exige ação", declarou.

A popularidade do site entre brasileiros

Um dos dados apresentados no processo e considerados pela Justiça foi o volume de acessos brasileiros ao Sanctioned Suicide.

Segundo os documentos, o Brasil é a segunda maior origem de tráfego da plataforma, com mais de 75 mil visitas mensais, o equivalente a aproximadamente 15% dos acessos globais. Também foram identificadas publicações e interações em português no site.

A ação cita ainda o caso de um jovem brasileiro que teria utilizado o fórum nos dias anteriores à sua morte e mantido contatos que, segundo a OAB-MG, incentivaram e auxiliaram a prática.

Falha sistêmica e entendimento do STF

Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que a plataforma apresenta uma falha sistêmica e viola deveres de segurança e proteção à vida. Para a juíza, não se trata de publicações ilícitas isoladas feitas por usuários, mas de uma estrutura organizada para incentivar o autoextermínio.

"Na hipótese vertente, a prova documental constante dos autos comprova que a plataforma ré não é um mero espaço genérico de comunicação que sofre desvios pontuais por condutas abusivas isoladas [...]. Ao revés, o sítio estrutura-se deliberadamente em categorias voltadas ao detalhamento operacional de mecanismos letais, como atesta a existência de seções específicas de métodos (Method), discussões explícitas sobre substâncias fatais e tópicos permanentes de compilação (Suicide Resource Compilation), nos quais se catalogam formas e técnicas de autoextermínio", diz a decisão.

A decisão também se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu deveres de cuidado aos provedores de aplicações de internet diante da circulação de conteúdos relacionados a crimes graves.

Entre as condutas previstas nesse entendimento estão o induzimento, a instigação e o auxílio ao suicídio ou à automutilação, crimes previstos no artigo 122 do Código Penal. Segundo a decisão, nessas situações, os provedores devem agir imediatamente quando houver circulação massiva de conteúdo ilícito grave e falha sistêmica.

A Justiça Federal também reconheceu a aplicação da legislação brasileira à empresa estrangeira, uma vez que a plataforma oferece seus serviços ao público no país e registra um volume expressivo de acessos nacionais.

O g1 entrou em contato com a Anatel e aguarda retorno, assim como procurou o escritório de advocacia apontado como representante legal da Personal Autonomy LLC nos Estados Unidos, sem obter resposta até o fechamento desta reportagem.