Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação

Liminar atende à ABBT e suspende obrigações do decreto que reformulou o vale-refeição e o vale-alimentação para empresas associadas

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que alteraram o funcionamento do vale-refeição e do vale-alimentação no país.

A liminar foi assinada na segunda-feira (9) e atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), tendo validade para todas as empresas associadas à entidade.

Com a decisão judicial, diversas obrigações impostas pelo decreto que reformulou o PAT ficam temporariamente suspensas para as associadas da ABBT.

Entre os pontos suspensos estão:

• A obrigação de migrar para o chamado arranjo de pagamento aberto, no caso das operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores;

• Os limites de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio;

• A proibição de cobrar outras tarifas além das previstas no decreto;

• A redução do prazo de repasse para até 15 dias corridos;

• Os prazos de adequação às novas regras;

• Os poderes do Comitê Gestor Interministerial do PAT para definir limites de taxas, tarifas e arranjos.

Proibição de punições durante o processo

A Justiça também determinou que a União, em especial o Ministério do Trabalho e Emprego, não exija o cumprimento dessas obrigações nem abra ou dê andamento a processos administrativos para punir as associadas com base nesses pontos, até o julgamento final da ação.

Na decisão, o juiz argumentou que a lei que rege o PAT permite os dois tipos de arranjo de pagamento e exige dos arranjos fechados apenas que compartilhem a rede de estabelecimentos com os demais.

Para o magistrado, o fato de o Congresso Nacional não ter previsto essas regras indica que optou por não intervir nessa área, e não que deixou o tema livre para ser regulado por decreto.

O juiz também considerou plausível a alegação de que o governo não realizou estudos prévios sobre os impactos das medidas antes de editá-las.

O magistrado fez questão de destacar que a liminar não impede a fiscalização do governo contra fraudes e desvios de finalidade no âmbito do PAT.

Ele também classificou a medida como reversível: caso o decreto seja considerado válido ao fim do julgamento, as empresas associadas terão de seguir integralmente as novas regras impostas.

A União foi intimada para cumprir a decisão com urgência e será citada para apresentar sua defesa.

Na sequência, o processo seguirá para manifestação do Ministério Público Federal, dando continuidade ao trâmite judicial.