Novos prazos agilizam proteção a vítimas de violência
Violência contra a mulher
Resolução do CNMP estabelece tramitação prioritária para pedidos urgentes de medidas protetivas às vítimas de violência
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução que estabelece prazos específicos para a análise de pedidos urgentes de medidas protetivas. Casos relacionados à Lei Maria da Penha e à violência política de gênero contra a mulher deverão ser avaliados em até 48 horas. Já as situações envolvendo crianças e adolescentes, previstas na Lei Henry Borel, terão prazo máximo de 24 horas para apreciação.
A mudança estabelece uma tramitação prioritária para pedidos urgentes de proteção, reduzindo significativamente o tempo de espera em relação ao procedimento geral. Atualmente, as notícias de fato recebidas pelo Ministério Público podem levar até 30 dias para serem analisadas, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Com a nova regra, a análise passa a considerar a urgência e a natureza da violência, permitindo respostas mais rápidas para pessoas em situação de risco.
Medidas protetivas e prevenção da violência
Apesar da importância das medidas protetivas, a redução do tempo de análise precisa estar acompanhada de outras estratégias de prevenção e identificação precoce da violência.
Dados sobre feminicídios tentados e consumados indicam que entre 83% e 90% das vítimas não estavam amparadas por medidas protetivas no momento dos ataques. O cenário evidencia a necessidade de identificar situações de violência antes que elas cheguem aos sistemas tradicionais de Justiça e Segurança Pública.
A detecção também pode ocorrer em outros espaços de atendimento, como unidades de saúde, escolas e serviços de assistência social, que têm potencial para reconhecer sinais de violência e encaminhar as vítimas para a rede de proteção.
As medidas protetivas funcionam como instrumentos de gerenciamento do risco e precisam ser acompanhadas de avaliações permanentes e planos de segurança adequados à realidade de cada mulher, criança ou adolescente. Embora não eliminem completamente a possibilidade de novas agressões, representam mecanismos importantes para reduzir a exposição das vítimas à violência.
Monitoramento eletrônico amplia proteção às vítimas
Outra ferramenta disponível é a monitoração eletrônica do agressor, associada a dispositivos de alerta e geolocalização da vítima. Desde abril de 2026, esses mecanismos estão previstos expressamente na Lei Maria da Penha como medidas protetivas autônomas, permitindo que sejam solicitados como parte da estratégia de proteção, conforme a avaliação do risco.
Na prática, quando o sistema identifica a aproximação do agressor em uma área de restrição, um alerta pode ser emitido para mobilizar a Polícia Militar. A ocorrência permite o deslocamento de equipes para interceptar o agressor e prestar atendimento e acolhimento à vítima.
Desde a implantação da geolocalização em tempo real nos casos acompanhados, não foram registrados feminicídios tentados ou consumados entre as vítimas monitoradas, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O mecanismo amplia a capacidade de resposta das forças de segurança e permite uma atuação preventiva antes que a aproximação proibida resulte em uma nova agressão.
Integração entre órgãos públicos é fundamental
A proteção efetiva das vítimas também depende da articulação entre diferentes setores do poder público. Saúde, educação, assistência social, Justiça e Segurança Pública precisam atuar de forma integrada para identificar situações de violência, facilitar os encaminhamentos e garantir o cumprimento das medidas determinadas.
A integração permite que mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade sejam identificadas mesmo quando ainda não procuraram diretamente os órgãos de segurança ou o sistema de Justiça.
Com a definição de prazos menores para a análise dos pedidos urgentes, a nova resolução busca fortalecer a rede de proteção e acelerar o acesso das vítimas às medidas necessárias.
A combinação entre resposta rápida, monitoramento dos agressores, acompanhamento dos casos e prevenção pode contribuir para evitar novas agressões e preservar vidas.
