CNJ: autores de violência doméstica devem ter monitoramento de 2 anos

© Marcos Santos/USP
Resolução do CNJ torna obrigatórios 12 encontros e dois anos de monitoramento para homens autores de violência doméstica
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece regras obrigatórias para a criação e o funcionamento de grupos reflexivos destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres em todo o Brasil. A nova norma amplia de oito para 12 o número mínimo de encontros e determina o acompanhamento dos participantes por dois anos após a conclusão das atividades. A medida substitui uma recomendação de 2022 e regulamenta, em âmbito nacional, iniciativas já previstas na Lei Maria da Penha desde 2021. Os tribunais estaduais terão 180 dias para apresentar planos de implementação ou adequação às novas diretrizes. "Esta resolução é fruto direto de décadas de trabalho sério desenvolvido por pesquisadores, facilitadores e equipes da rede que abriram caminhos quando ainda não havia diretriz nacional", afirma o psicólogo jurídico Yan Ribeiro Ballesteros, diretor do Instituto Casa da Palavra, que integrou o grupo de trabalho criado pelo CNJ em 2025 para elaborar as novas regras.
Um levantamento nacional realizado pelo CNJ em 2026 identificou 704 grupos ativos no Brasil, crescimento de 125,6% em relação a 2020. A estimativa é que mais de 334 mil homens já tenham participado dessas atividades. Apesar da expansão, o estudo revelou uma fragilidade significativa: 75,1% das iniciativas ainda não acompanhavam os participantes após o encerramento dos encontros. Esse monitoramento passa a ser uma das principais exigências da resolução. Os tribunais deverão verificar, durante os dois anos seguintes à conclusão do grupo, se os participantes voltaram a aparecer em registros do sistema de Justiça, considerando novos boletins de ocorrência, inquéritos policiais e pedidos de medidas protetivas.
Pelas novas diretrizes do CNJ, os grupos deverão realizar pelo menos 12 sessões semanais, distribuídas ao longo de três meses. Cada turma poderá reunir até 20 participantes, com condução obrigatória por uma dupla de facilitadores, preferencialmente em encontros presenciais. A resolução também prevê triagem prévia dos homens encaminhados, avaliação de risco e proteção do sigilo das discussões. As equipes responsáveis deverão informar à Justiça apenas dados objetivos, como frequência, abandono ou conclusão das atividades. Outra exigência é a qualificação dos profissionais: os facilitadores deverão ter formação mínima de 60 horas, incluindo 30 horas práticas e 20 horas de estágio supervisionado. A participação nos grupos é considerada uma medida protetiva autônoma, que pode ser determinada independentemente da abertura ou do resultado de um processo criminal. A frequência às atividades não substitui eventual pena de prisão.
Minas Gerais está entre os estados que contribuíram para a construção das novas diretrizes. O grupo de trabalho criado pelo CNJ em 2025 contou com a participação do juiz Marcelo Gonçalves de Paula, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e de Yan Ribeiro Ballesteros. "O sistema de justiça agora reconhece esse legado e dá o passo decisivo para padronizar e fortalecer a política em todo o país", afirma o especialista. Em Belo Horizonte, o Instituto Casa da Palavra mantém parceria com o TJMG para a formação e implementação de grupos reflexivos. A instituição também atua na capacitação de magistrados, servidores públicos e profissionais da rede socioassistencial, em colaboração com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF/TJMG) e o Ministério Público de Minas Gerais. Para Yan, as novas exigências representam um avanço na estruturação das iniciativas. "Ao garantir ciclos de pelo menos doze encontros, formação qualificada, financiamento estruturado e monitoramento de dois anos, oferecemos condições para que as equipes atuem com segurança e para que os homens respondam por seus atos, interrompendo o ciclo da violência contra as mulheres", destaca. Com a aprovação da resolução, o CNJ consolida um marco regulatório nacional para os grupos reflexivos, buscando maior uniformidade, efetividade e responsabilização no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres em todo o país.



