Governo deve propor ao Congresso adiamento da CBS

Governo federal deve propor ao Congresso o adiamento do pagamento definitivo da CBS durante a transição da Reforma Tributária em 2027

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (11/11) que o governo federal pretende propor ao Congresso Nacional o adiamento do pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida faz parte das etapas preparatórias da implementação da Reforma Tributária e busca dar mais flexibilidade aos empresários durante o período de transição.

A proposta permite que os empresários possam, no início de fevereiro, abater créditos tributários referentes ao mês de janeiro, com base nos impostos pagos sobre insumos de produção, utilizando as notas fiscais dos fornecedores ao realizar o recolhimento da CBS de forma presumida. O acerto final ocorreria no início de março, quando a Receita Federal verificaria se os créditos tributários declarados pelos fornecedores foram efetivamente pagos.

Caso os impostos que originaram os créditos tributários tenham sido devidamente quitados, prevalece o valor da CBS calculado em fevereiro, sem necessidade de ajustes. No entanto, se o fornecedor tiver declarado os impostos na nota fiscal sem efetuar o repasse ao governo federal, o empresário terá de arcar com o tributo em março e, posteriormente, resolver a questão diretamente com o fornecedor. Pela proposta, essa opção de adiamento do pagamento definitivo da CBS valerá ao menos ao longo de 2027. Esse mecanismo funciona como uma alternativa enquanto o "Split payment" não estiver plenamente implementado.

Quando essa solução tecnológica estiver em operação, os créditos tributários efetivos já constarão no sistema no momento em que o empresário realizar o pagamento da CBS. "Como no ano que vem o split payment não estará totalmente disponível, vamos permitir ser opcional (o recolhimento definitivo da CBS). Muitas instituições ainda estão implementando o split payment, ou seja, ele será universalizado ao longo de 2027", afirmou Barreirinhas. Além do adiamento do pagamento definitivo da CBS, os empresários terão a opção de recorrer ao Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Por meio desse mecanismo, a própria empresa compradora pode recolher a CBS e o IBS diretamente aos cofres públicos, sem precisar aguardar o pagamento do fornecedor para obter os créditos tributários. Durante a entrevista coletiva desta quarta-feira, Barreirinhas também abordou a questão das penalidades para contribuintes que cometerem erros no recolhimento de tributos. Segundo ele, quem errar "de boa fé" não será multado. "O parâmetro dela (boa fé) vai ser em casos de dúvidas relevante e que não tenha havido nenhuma omissão, nenhuma dissimulação por parte do contribuinte. O texto final está sendo fechado nesse momento, e como eu disse, deve ser publicado entre essa semana e a próxima", sinalizou.

A Reforma Tributária começará a ser implementada de forma definitiva em 2027, quando tributos já conhecidos, como PIS/Cofins, darão lugar ao IBS e à CBS, criados pela regulamentação da reforma, mas que ainda não têm alíquota definida. O novo modelo impacta diretamente milhares de empresas, que precisarão se adaptar para a emissão de documentos fiscais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também serão afetados pela mudança. Apesar de continuarem com um regime próprio e normas específicas, a partir do próximo ano deverão preencher os novos impostos durante a emissão de notas fiscais. Em 2026, a categoria está dispensada dessa obrigação. Os sistemas da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) já estão sendo adaptados para as mudanças previstas nos próximos meses.