Enio Fonseca: ''PL da Política Nacional de Terras Raras vai à sanção''

Projeto prevê R$ 5 bilhões em incentivo tributário, fundo garantidor de R$ 2 bilhões e estímulo à pesquisa, inovação e industrialização de minerais estratégicos

A aprovação do Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), ocorrida no Plenário do Senado Federal em 2 de setembro de 2026, marca um momento decisivo para a indústria e a transição energética do Brasil.

Protocolado na Câmara dos Deputados em 8 de julho de 2024 pelo deputado Zé Silva (União-MG), o texto avançou ao longo do processo legislativo até ser aprovado pelos deputados em 6 de maio de 2026, seguindo então para análise no Senado, onde foi aprovado sem mudanças.

Detentor da segunda maior reserva global de terras raras, o país estrutura agora o caminho legislativo para deixar de ser mero exportador de matéria-prima e se consolidar como polo tecnológico e de inovação.

O texto final, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga, traz instrumentos financeiros e regulatórios de impacto direto no setor:

• Estímulo tributário: criação de um benefício ou crédito tributário de R$ 5 bilhões, focado em incentivar o processamento e o beneficiamento interno.

• Fundo Garantidor: autorização para a União instituir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com dotação inicial de R$ 2 bilhões para dar suporte a novos empreendimentos.

• Investimentos obrigatórios: empresas de lavra e beneficiamento deverão destinar 0,2% da receita bruta ao FGAM e 0,3%, ou até 0,5% no setor de transformação, a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D).

• Governança centralizada: criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, para coordenar as diretrizes do setor.

A urgência da matéria insere-se no centro da guerra comercial e geopolítica global por insumos estratégicos. Em meio a tensões comerciais e restrições de oferta impostas por grandes players asiáticos, especialmente a China, que monopoliza o refino, potências mundiais, como os Estados Unidos e a União Europeia, disputam ativamente a garantia de suprimentos e olham para o Brasil com enorme interesse estratégico.

Com reservas abundantes e uma matriz elétrica predominantemente limpa, o país atrai a atenção de investidores internacionais em busca de cadeias de suprimento seguras, estáveis e descarbonizadas.

Nesse cenário de disputa global, o marco legal reforça a necessidade imperativa de o Brasil processar e agregar valor aos seus ativos em solo nacional, superando a histórica dependência do modelo agroexportador de commodities brutas. Exportar minério in natura para importar produtos manufaturados de alto valor agregado perpetua a vulnerabilidade econômica. Em contrapartida, dominar a etapa de refino e fabricação local transforma a riqueza mineral em soberania tecnológica, empregos qualificados, arrecadação e desenvolvimento industrial.

No entanto, é preciso levar em conta que as relações comerciais mundiais, coordenadas pela OMC, Organização Mundial do Comércio, estão sujeitas à força econômica e política dos países que efetivamente estabelecem o preço final dos ativos e produtos.

Com o envio da matéria à sanção presidencial, o principal desafio passa a ser a implementação prática, exigindo agilidade na atração de investimentos e equilíbrio na proteção socioambiental. Ao estruturar essa política, o Brasil reforça sua soberania sobre os recursos estratégicos e assume uma liderança ativa no cenário de descarbonização global.

O Instituto Nacional de Terras Raras (INTR) considera a aprovação um avanço para o Brasil, especialmente pelo fortalecimento da pesquisa e inovação, do beneficiamento e da industrialização em território nacional. A instituição afirma ainda que os Centros de Pesquisa precisam estar no centro dessa nova política, com acesso efetivo a recursos, plantas-piloto e desenvolvimento tecnológico.

Transformar riqueza mineral em conhecimento, tecnologia e indústria é o verdadeiro avanço.