Flávio Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato

Ministro do STF afirma que só parlamentares com mandato podem definir destinação de emendas e ameaça punições pelo descumprimento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que é nula a indicação de emendas parlamentares realizada por dirigentes partidários que não possuam mandato eletivo. Para ele, a definição sobre a destinação dos recursos públicos é uma prerrogativa exclusiva dos parlamentares em exercício.

A manifestação consta de uma decisão relacionada ao controle e à transparência das emendas parlamentares. Flávio Dino também alertou que o descumprimento das regras estabelecidas pelo STF poderá resultar em responsabilização e punições aos envolvidos.

O ministro reforçou que presidentes de partidos e outras lideranças políticas sem mandato não podem substituir deputados e senadores na definição dos beneficiários ou na destinação das verbas. A posição já havia sido apresentada por Flávio Dino em decisões anteriores sobre o tema.

A discussão ganhou força após declarações públicas de dirigentes partidários sobre a participação deles na escolha de emendas. Em julho, Flávio Dino determinou que os presidentes de partidos com representação no Congresso explicassem se interferiam na indicação dos recursos.

A medida foi motivada por declarações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a atuação de dirigentes partidários nesse processo.

Flávio Dino também ampliou a discussão sobre quem deve ser responsabilizado pela execução das emendas. O ministro determinou que o governo federal, a Câmara e o Senado apresentassem uma proposta para definir as responsabilidades de cada agente envolvido no processo, desde a indicação até a aplicação dos recursos.

Na avaliação do magistrado, não é suficiente que parlamentares tenham o poder de definir a destinação do dinheiro público sem que exista uma obrigação correspondente de fiscalização e prestação de contas.

A discussão ocorre em meio a questionamentos sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram problemas na execução de recursos, incluindo indícios de direcionamento de contratos, sobrepreço e superfaturamento em parte dos municípios analisados.

A decisão de Flávio Dino reforça o entendimento de que não existe, dentro do ordenamento jurídico, uma espécie de "emenda de dirigente partidário". A definição da destinação dos recursos deve seguir os procedimentos constitucionais e ser feita por quem possui legitimidade para apresentar e deliberar sobre as emendas.

O ministro já havia classificado como incompatível com a Constituição a atuação de agentes sem mandato na definição da aplicação de recursos públicos. Para Flávio Dino, a criação de centros informais de decisão pode comprometer os princípios de legalidade, impessoalidade e transparência.

Com o novo alerta, Flávio Dino sinaliza que o eventual descumprimento das determinações do STF poderá ter consequências jurídicas para os responsáveis, ampliando a pressão sobre partidos, Congresso e demais agentes envolvidos na distribuição das emendas parlamentares.