A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta segunda-feira (11/5), pedido formal de condenação de Eduardo Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de coação no curso do processo. Como o ex-deputado federal não constituiu advogado, a Defensoria Pública da União (DPU) terá 15 dias para entregar sua manifestação.
O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes. Eduardo Bolsonaro responde por suposta tentativa de atrapalhar o processo em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), era réu por tentativa de golpe de Estado — no qual acabou condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, conforme julgamento da Primeira Turma do STF. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o deputado cassado sob a alegação de que ele teria ameaçado ministros da Corte.
"As condutas criminosas estruturam-se em torno da ameaça de obtenção de sanções estrangeiras, significativamente graves, tanto para ministros do Supremo Tribunal Federal como para o Brasil — algumas delas efetivamente aplicadas, após a mobilização de agentes norte-americanos com poder impor gravames a cidadãos brasileiros", expõe o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, no pedido de condenação.
As sanções mencionadas referem-se à aplicação da Lei Magnitsky contra ministros do STF e à sobretaxação de produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. Autoexilado no país norte-americano, Eduardo Bolsonaro teria articulado manobras para tentar proteger o pai da condenação. "A materialidade e a autoria delitivas são inquestionáveis, diante das iniciativas públicas do réu, retratadas na imprensa e nas redes sociais, somadas aos dados encontrados nos aparelhos celulares apreendidos", relatou o PGR.
"O réu buscava, em última análise, assegurar a impunidade de seu genitor e do codenunciado, deturpando garantias fundamentais para blindar condutas criminosas de terceiros", acrescentou Gonet. O procurador também cita que as "maquinações" de Eduardo Bolsonaro teriam triunfado com a aplicação das sanções aos produtos brasileiros. O acervo probatório da PGR inclui ainda declarações e entrevistas concedidas pelo ex-deputado.
"O réu se vangloriou da medida, admitindo que trabalhou pela sanção", disse Gonet, citando a aplicação da Magnitsky contra Moraes. "O réu anunciava as sanções previamente, celebrava quando eram impostas e as designava, elas próprias, como prenúncio de outras mais, caso o Supremo Tribunal Federal não cedesse para recuar no julgamento", acrescentou o procurador.
A PGR também destacou no pedido de condenação que o fato de Eduardo Bolsonaro ter agido enquanto ainda exercia o mandato de deputado federal não o protege de ser condenado. "A imunidade parlamentar não pode ser invocada como escudo para a impunidade", afirmou Gonet. O procurador-geral concluiu afirmando que Eduardo Bolsonaro agiu com hostilidade e promessas de retaliação internacional para impedir o julgamento, adotando tais práticas criminosas "de forma continuada". Além do pedido de condenação pelo crime de coação continuada, que pode resultar em quase sete anos de prisão, o PGR exige que o ex-deputado pague pela "reparação dos danos causados".
Até o momento, Eduardo Bolsonaro não se manifestou sobre o pedido de condenação da PGR. Em abril, o STF havia marcado data para seu interrogatório, ao qual ele não compareceu. Autoexilado nos Estados Unidos desde o ano passado, ele também recusou a possibilidade de prestar depoimento por videoconferência.
