Fachada da Receita Federal
O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano de 2024, encerra neste domingo (31/5). A obrigação é válida para todos os empresários que estiveram enquadrados no regime SIMEI em qualquer momento do ano passado, incluindo aqueles que não tiveram faturamento ou que migraram para o mercado formal com carteira assinada.
A DASN-Simei pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O procedimento é direto: o microempreendedor informa o faturamento bruto anual e se contratou algum funcionário em 2024. O objetivo da declaração é comprovar que a empresa operou dentro dos limites do regime, que prevê faturamento máximo de R$ 81 mil no ano ou o valor proporcional mensal.
A Receita Federal orienta que os MEIs regularizem sua situação dentro do prazo para evitar encargos e manter o CNPJ ativo. Quem não entregar a DASN-Simei até este domingo estará sujeito a uma multa de 2% ao mês de atraso, com teto de 20% sobre o total dos tributos declarados. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50, e a cobrança é gerada automaticamente no momento em que a declaração atrasada for transmitida ao sistema.
A entrega da DASN-Simei é uma obrigação anual que garante a regularidade do microempreendedor individual perante o fisco. Manter o CNPJ em situação regular é fundamental para que o MEI continue tendo acesso aos benefícios do regime, como a emissão de notas fiscais e a cobertura previdenciária.
