Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Fonte: Agência Senado
Gilmar Mendes e Alessandro Vieira em embate jurídico após CPI do Crime Organizado O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um ofício na quinta-feira (16/4) solicitando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquive a representação por abuso de autoridade apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra ele.
O embate jurídico ocorre após Vieira ter pedido o indiciamento de Gilmar Mendes e dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. A representação de Gilmar Mendes contra o senador foi motivada pelo relatório final da CPI, que também incluía pedido de indiciamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento acabou sendo rejeitado pela comissão após manobra do governo.
No ofício enviado à PGR, Alessandro Vieira fundamenta seu pedido de arquivamento em dois argumentos principais. Ele cita jurisprudências firmadas pelo próprio Gilmar Mendes sobre a imunidade parlamentar, que impediria a responsabilização criminal pelo conteúdo de relatórios apresentados em CPIs. No documento, o senador afirma: "O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda".
Ele também argumenta que não há crime a ser apurado conforme a Lei de Abuso de Autoridade, uma vez que o relatório alvo da representação de Gilmar Mendes nunca existiu juridicamente por ter sido rejeitado pela CPI. Segundo Vieira, "O tipo penal não se consuma pela mera elaboração de proposta submetida a órgão colegiado".
Por outro lado, na representação contra o senador, Gilmar Mendes alega que Alessandro Vieira teria cometido desvio de finalidade, considerando que a CPI do Crime Organizado foi instalada especificamente para investigar organizações criminosas, facções e milícias. O ministro argumenta que "Bem se vê, portanto, que, como não poderia deixar de ser, o escopo de averiguação da CPI estava delineado na égide dos marcos repressivos e preventivos criminais". O conflito entre o senador e o ministro do STF evidencia tensões entre os poderes Legislativo e Judiciário, especialmente no contexto de investigações parlamentares. A decisão sobre o arquivamento da representação agora está nas mãos da Procuradoria-Geral da República.
