Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, contestou nesta terça-feira (2/4) um relatório vinculado à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos que critica decisões da Corte brasileira. Segundo Fachin, o documento apresenta uma "visão distorcida" sobre o sistema de liberdade de expressão no Brasil e o alcance das decisões do STF.
O relatório elaborado pelo secretariado do Comitê do Judiciário da Câmara americana aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil, sugerindo que estas teriam efeitos inclusive fora do território nacional. Em resposta, Fachin emitiu uma nota oficial rebatendo as críticas. Na nota, o presidente do STF afirmou que o relatório "traz caracterizações distorcidas da natureza e do alcance de decisões específicas do Supremo Tribunal Federal, bem como, mais amplamente, do sistema de proteção à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro".
Fachin também informou que o governo brasileiro responderá formalmente às críticas "pelos canais diplomáticos, e no nível adequado", com esclarecimentos que contribuam para "a restituição de uma leitura objetiva dos fatos". O ministro fez questão de ressaltar que a liberdade de expressão ocupa posição central na Constituição brasileira e nas decisões da Corte.
"A Constituição de 1988 incorporou um consistente sistema de proteção às liberdades de expressão, informação e imprensa", declarou Fachin, acrescentando que o STF tem um histórico de decisões que ampliam e garantem esse direito. "Nas últimas décadas, o STF tem atuado na defesa e na promoção da liberdade de expressão no Brasil, inclusive para impedir restrições indevidas a esse direito por decisões judiciais", argumentou o presidente da Corte, destacando, porém, que a liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer limitações em situações específicas previstas em lei. Fachin também pontuou que "não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados".
Ao abordar decisões recentes envolvendo plataformas digitais, o ministro explicou que as medidas adotadas pela Corte estão inseridas em investigações sobre uso criminoso das redes sociais. "As ordens de remoção de conteúdo inserem-se no contexto de investigações que têm por objeto a instrumentalização criminosa de redes sociais", afirmou. Na nota, Fachin também mencionou o julgamento que definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais no país. Segundo o STF, provedores podem ser responsabilizados em casos de omissão diante de conteúdos ilícitos, mantendo-se a exigência de ordem judicial em situações como crimes contra a honra.
O presidente do STF concluiu afirmando que o modelo adotado pelo Brasil segue padrões internacionais: "A decisão acompanha uma tendência global de reavaliar a proteção de direitos na internet, buscando equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação da liberdade de expressão".
