Placar está em 6 votos a 2 contra
STF forma maioria para derrubar prorrogação da CPMI do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira para invalidar a decisão do ministro André Mendonça que determinava a extensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão foi fundamentada no entendimento de que o STF não deve interferir em assuntos internos do Congresso Nacional.
O ministro Flávio Dino abriu divergência ao voto do relator André Mendonça, sendo acompanhado por outros ministros, estabelecendo um placar de 6 votos a 2 contra a prorrogação da CPMI.
* O ministro André Mendonça havia determinado inicialmente a prorrogação da CPMI por 60 dias, argumentando a necessidade de preservar o direito da minoria parlamentar
* Flávio Dino, ao abrir divergência, declarou: “Nem em inquérito policial há prorrogação automática. Reconhecer essa possibilidade para a CPMI seria admitir que o Parlamento dispõe de um poder mais amplo que o próprio Judiciário em sua função típica”
* Alexandre de Moraes criticou a condução da comissão, afirmando que “A CPMI se desvirtuou e quer uma prorrogação automática do desvirtuamento, isso é absolutamente inconstitucional”
* O ministro Gilmar Mendes expressou preocupações sobre a atuação de CPIs, especialmente quanto a quebras de sigilo sem fundamentação adequada e vazamentos de informações protegidas
A decisão original do ministro André Mendonça atendia a um pedido da presidência da CPMI, que apontava omissão do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), por não ter realizado a leitura do requerimento de prorrogação.
Em seu voto, Mendonça defendeu que condicionar a prorrogação de uma CPI à decisão do presidente da Casa seria retirar da minoria um dos seus instrumentos mais eficazes de fiscalização.
A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que essa interferência do STF em questões internas do Congresso Nacional violaria o princípio da separação entre os Poderes.
