Entidade fez recomendação aos postos
Gasolina | Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
O Procon-BH, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte, emitiu nesta terça-feira (24/3) uma importante recomendação direcionada aos postos revendedores e distribuidoras de combustíveis da capital mineira. A medida surge em resposta à volatilidade do mercado global e possíveis impactos dos conflitos no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.
A Recomendação nº 01/2026 estabelece diretrizes claras baseadas nas orientações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando proteger o consumidor de práticas abusivas no setor.
* Proibição expressa de aumentos baseados apenas em expectativas de mercado ou “aumentos preventivos”, sendo necessária a comprovação por meio de notas fiscais e custos logísticos
* Advertência sobre a caracterização de prática abusiva em casos de expansão das margens de lucro durante períodos de crise, podendo resultar em penas de até 10 anos de detenção
* Estabelecimento de rigoroso controle de preços e obrigações quanto ao dever de informação ao consumidor
O Procon-BH ressaltou que Belo Horizonte está incluída nas ações fiscalizatórias prioritárias, trabalhando em parceria com o Ministério de Minas e Energia e a Polícia Federal para monitorar variações de preços na região.
“O descumprimento das orientações sujeitará os proprietários a sanções administrativas (multas), representação ao Ministério Público por crimes contra a economia popular e responsabilização por infrações à ordem econômica junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),” afirma o documento oficial.
A administração municipal enfatiza que a medida visa garantir a transparência, a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade econômica da população.
