Defesa do ex-presidente apresenta novo recurso ao Supremo Tribunal Federal contestando decisão sobre embargos infringentes na condenação por golpe
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou na segunda-feira (12) um novo recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando o desfecho da ação penal que o condenou a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O objetivo é levar o caso para análise do plenário da Corte.
Por meio de um agravo regimental, os advogados de Bolsonaro solicitam a reconsideração da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que não aceitou os embargos infringentes anteriormente apresentados. Este tipo de recurso é aplicável em casos onde a condenação não ocorre por unanimidade.
Durante o julgamento na Primeira Turma do STF, o ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro. Em dezembro de 2025, ao rejeitar os embargos infringentes, o ministro Alexandre de Moraes fundamentou sua decisão no entendimento do STF de que tal recurso só é admissível nas Turmas quando houver no mínimo dois votos divergentes.
A equipe jurídica do ex-presidente argumenta que esta exigência não está prevista no regimento interno da Corte. Segundo os advogados, “Inserir requisito não previsto no texto regimental configura violação ao direito fundamental ao recurso e ao devido processo legal”.
O novo recurso solicita que os embargos infringentes sejam aceitos e julgados pelo plenário completo do STF, composto por 11 ministros, buscando a anulação da ação penal ou a absolvição de Bolsonaro. A análise do recurso está agora sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.
