Decisão valida regras da Lei Maria da Penha
Fachada do STF | Foto: Marcello Casal Jr.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma decisão histórica ao garantir benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem se afastar do trabalho. A decisão, publicada nesta terça-feira (16), valida as regras previstas na Lei Maria da Penha.
A medida assegura a manutenção do vínculo empregatício por seis meses para mulheres em situação de violência doméstica, permitindo sua recuperação dos danos causados pelos agressores. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos ministros do STF.
* Para mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (empregadas, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais), os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento serão de responsabilidade do empregador, com o período restante sob responsabilidade do INSS
* Contribuintes do INSS sem relação empregatícia receberão o benefício integralmente pelo órgão
* Mulheres não seguradas do INSS terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mediante comprovação judicial da ausência de meios para manter a renda
A solicitação do benefício deverá ser realizada pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, conforme já previsto na Lei Maria da Penha. O STF também determinou que a Justiça Federal terá competência para julgar ações regressivas visando cobrar dos agressores os gastos do INSS com o pagamento dos benefícios.
A decisão representa um importante avanço na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo suporte financeiro durante o período de recuperação e afastamento do trabalho.
