Projeto foi aprovado em 2º turno por unanimidade
Foto Cláudio Rabelo/CMBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo na regulamentação do transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (15), com o apoio de todos os 39 vereadores presentes, e agora segue para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
O projeto de lei, proposto pelo vereador Pablo Almeida (PL), estabelece uma série de requisitos tanto para os motociclistas quanto para as empresas de aplicativo. As novas regras visam garantir maior segurança e organização do serviço, que opera na cidade desde 2021 sem regulamentação específica.
* Idade mínima de 21 anos
* Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com no mínimo dois anos na categoria
* Apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais
* Uso obrigatório de equipamentos de segurança, incluindo capacete, colete reflexivo e aparador de linha de cerol
* Implementação de sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real
* Fornecimento de curso de pilotagem segura aos condutores
* Instalação de pontos de apoio com banheiros, áreas de descanso e Wi-Fi
* Contratação de seguro contra acidentes pessoais para passageiros
* Compartilhamento trimestral de dados sobre motociclistas, veículos e acidentes com o poder público
A regulamentação surge em um momento crucial, considerando que em 2023 a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MG) havia solicitado a suspensão do serviço devido ao número elevado de acidentes, incluindo casos com vítimas fatais.
O descumprimento das normas estabelecidas poderá resultar em penalidades tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, incluindo multas e suspensão do serviço.
