A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. A análise da admissibilidade pela CCJ é o primeiro passo na tramitação do tema na Câmara. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

No entendimento do vice-presidente da comissão, deputado Rodrigo de Castro (União/MG), a medida é um caminho para atacar lacunas da segurança pública no Brasil. “Hoje, o que nós assistimos é impunidade para menores infratores de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro. Essa situação não pode perdurar. Há anos nós defendemos o enfrentamento corajoso dessa questão. E mais uma vez, a Câmara dos Deputados toma dianteira e quer avançar nesse tema”, pontuou.

Ele enfatizou que o assunto teve debate adequado em sua tramitação, não só por rondar a Casa há décadas, mas também por audiências públicas realizadas na CCJ. “Ele está maduro para ser votado. Aliás, a sociedade brasileira clama pela redução da maioridade penal. Não será a solução total dos nossos problemas, mas é um primeiro passo importante e que esta casa está dando”, afirmou, ressaltando a posição favorável do seu partido para que a medida “possa ser transformada efetivamente em PEC e nós tenhamos uma inspeção efetiva contra a impunidade”.

O parlamentar também abordou o tema pelo ponto de vista do estado de Minas Gerais, enfatizando que organizações como PCC e Comando Vermelho atuam no estado e, muitas vezes, usam menores como escudo de impunidade. “Realizam funções de execução de crimes, de execução do homicídio e sabem que se forem condenados, se forem para a prisão, ficarão pouco tempo. Então essa situação é uma situação que constrange todos os brasileiros. Essa é uma demanda que é pedida pela maioria das famílias, pela maioria dos brasileiros de bem”.

Proposta principal
A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o parecer do relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”, segundo ele. Além da proposta principal, Assis também recomenda, no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas.

Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Segundo Coronel Assis, a aprovação da proposta atende à vontade da população. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo. Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?" indagou o relator.

Crítica às mudanças
A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) criticou as mudanças feitas por Coronel Assis. Segundo ela, o texto original era "menos pior". "Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa ele restringiu somente para penal". Ela classificou a mudança como "aberração". "Porque ele (o adolescente) vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é", explicou.

O que diz o ECA
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.

O ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida — executadas em regime aberto —, além dos regimes de semiliberdade e internação, este último restrito a crimes com violência ou reiteração grave.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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